Procedimento Comum Cível 1000979-87.2025.8.26.0318 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000979-87.2025.8.26.0318 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliana Carraro Boleta (OAB 140587/SP), Bruna Belarmino Moreira (OAB 489884/SP) Processo 1000979-87.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Residencial Tambolini Empreendimento Imobiliario Spe - Posto isso, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de declarar a resolução ou rescisão do contrato celebrado entre as partes por culpa do compromissário comprador ora réu, com a consequente reintegração da autora na posse do imóvel objeto do negócio e cedido ao réu, declarando ainda que a autora poderá reter a quantia equivalente a 10% do montante pago pelas partes rés a título de compensação pelas despesas administrativas havidas com o negócio e também o valor da comissão de corretagem no montante de R$ 2.000,00, nos termos da fundamentação supra. Caso seja o réu que tenha saldo a pagar à autora, a comissão de corretagem deverá ser atualizada monetariamente a partir do desembolso, com juros de mora desde a citação. Condeno ainda o réu a pagar à parte autora quaisquer débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão, assim como a ressarcir a autora pelas despesas com consumo de água e esgoto não pagos desde a assinatura do contrato até a reintegração da autora na posse do imóvel. Existente saldo em favor das partes após a compensação dos montantes devidos por uma a outra, a parte credora poderá cobrá-lo, acrescido o valor de correção monetária mais juros de mora nos termos da fundamentação supra. Em razão da sucumbência, a parte ré arcará com as custas, despesas processuais, bem como com os honorários da patrona da autora que ora arbitro em 10% do valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, do CPC de 2015). Como não há mais controvérsia sobre a inadimplência do réu em relação ao contrato em questão, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de evidência. Assim, com base no artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, expeça-se mandado de reintegração de posse, ficando deferidos ordem de arrombamento e uso de força policial, se necessário. Oportunamente, ao arquivo. P. I.C.

13/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão

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