Procedimento Comum Cível 1000072-84.2024.8.26.0177 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000072-84.2024.8.26.0177 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leandro Camara de Mendonça Utrila (OAB 298552/SP) Processo 1000072-84.2024.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita de Cassia Franco Barbosa - Diante de todo o exposto, resolvo o processo com julgamento de mérito, para JULGAR PROCEDENTE o pedido constante na exordial, a fim de conceder a aposentadoria por invalidez à autora, a contar do dia seguinte à data em que o seu benefício de auxílio-doença foi cessado. CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, desde a data da cessação indevida, até a data da presente sentença, observada a prescrição quinquenal. Consoante entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, devendo ser adotado o seguinte entendimento: 1) Até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947/SE; Tema 810; DJE 216, de 22/9/2017), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431.2). A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito dar-se-á unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência dessa taxa com qualquer outro critério de juros e correção monetária. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

13/05/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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