Ação Penal - Procedimento Sumário 1500055-70.2022.8.26.0626 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1500055-70.2022.8.26.0626 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 13:51

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 23:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 10:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2025, 09:43

Conclusos para despacho

11/12/2025, 12:39

Conclusos para despacho

30/09/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 19:33

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2025, 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/07/2025, 14:22

Expedição de Mandado.

27/06/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: THALIS BRUNO MARÇAL - Intimação - ADV: Luiz Augusto Rezende Alcanfor (OAB 366549/SP) Processo 1500055-70.2022.8.26.0626 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Conheço dos embargos de declaração por estarem tempestivos e dou provimento, no mérito. O Ministério Público reclama de falta de fundamentação para imposição de regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Destaca a reincidência. Assim, dou provimento ao recursos para acrescentar à sentença que: Trata-se de infração prevista no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Nacional. Não houve agressão física, nem grave ameaça, nem ofensa real a integridade de outrem. Nem houve dano concreto a ninguém. A infração penal não é gravíssima. Ademais, o réu preenche os requisitos previstos no artigo 44, parágrafo terceiro, e artigo 33, parágrafo terceiro, do Código Penal. A imposição de pena privativa de liberdade com segregação social do réu revela-se desproporcional e ofende a dignidade do preso, podendo acarretar prejuízos de ordem laborativa e familiar, bem como sobrecarrega, de forma desarrazoada, o aparato prisional do Estado. Assim, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão da sentença, mantendo os demais termos. No mais, não concordando o embargante com o teor da decisão, deverá ingressar com o recurso pertinente. Int.

13/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•12/12/2025, 09:43

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 14:23

—

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Certidão de Publicação Expedida

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