Monitória 1001051-86.2024.8.26.0196 - TJSP

Monitória 1001051-86.2024.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Nunes de Oliveira Júnior (OAB 153687/SP), Guilherme de Sousa Cadorim (OAB 374456/SP), Amanda Diamantino Cintra (OAB 424254/SP), Eduardo Aurélio Fernandes Gilberti (OAB 426811/SP) Processo 1001051-86.2024.8.26.0196 - Monitória - Reqte: Jpf Factoring Fomento Mercantil Ltda - Reqdo: Jeniffer Cristina do Amaral - Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes embargos apresentados por JENIFER CRISTINA DO AMARAL contra JPF FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA., para fixar o valor do crédito em R$ 10.790,00, com correção monetária a partir da emissão das cártulas e juros legais de mora de 1% ao mês, a contar da primeira apresentação à instituição financeira ou câmara de compensação, convertido o mandado inicial em mandado executivo. Consigno que, até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será apurada pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30.8.2024, a atualização monetária será apurada pela variação do IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, Código Civil). Já os juros de mora contar-se-ão pela diferença da taxa Selic e variação do IPCA-IBGE, com exclusão de eventuais valores negativos, o que será calculado mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024 (art. 406, parágrafos 1º e 3º, do mesmo código). Em razão da sucumbência, a embargante pagará as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono da embargada, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, observado o benefício de justiça gratuita a ela concedido (fls. 230). Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões.Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo. Procedam à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art.1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades.Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. P. I.

13/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(23)