Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000432-14.2025.8.26.0038 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000432-14.2025.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

23/02/2026, 14:01

Arquivado Provisoriamente

25/09/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2025, 13:26

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

11/07/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 20:29

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 20:24

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 20:21

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 19:59

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 19:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Beatriz Olivio (OAB 465875/SP) Processo 1000432-14.2025.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Araceli Aparecida Bortolucci Martins - Dispositivo da Sentença: Ante o exposto: A) JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com resolução do mérito para DECLARAR a prescrição da pretensão à restituição das contribuição incidentes sobre os vencimentos percebidos pela parte autora no período que antecede cinco anos contados do ajuizamento a presente ação (art. 487, II, CPC); B) confirmando a tutela de urgência deferida (p. 43), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e o faço para: B.1.) DECLARAR a não incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e o complemento salarial, o que deverá ser observado pela PREFEITURA DE ARARAS em relação aos futuros descontos; e B.2.) CONDENAR o SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARAS - ARAPREV na obrigação de pagar à parte autora ARACELI APARECIDA BORTOLUCCI MARTINS o valor dos descontos indevidos, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 13:34

Documentos

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 13:26

Sentença

•12/05/2025, 13:32

—

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Provisoriamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

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