Usucapião 1006048-13.2024.8.26.0229 - TJSP

Usucapião 1006048-13.2024.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: .... Intimação - ADV: Eliéser Maciel Camílio (OAB 168026/SP) Processo 1006048-13.2024.8.26.0229 - Usucapião - Reqte: Norma Pupo Denadai - Vistos. Compulsando os presentes autos, fizeram-se necessárias algumas correções, bem como algumas pendências que deverão ser supridas pela parte autora, como também alguns esclarecimentos ao respectivo advogado e procurador. Todos eles serão expostos à seguir na presente decisão. DAS CORREÇÕES: 1) A primeira correção é com relação aos imóveis que figuram na qualidade de usucapiendo, sendo apenas os lotes 33 e 34 objetos da presente ação, foram erroneamente incluídos em certidões anteriores os imóveis 30, 31 e 32 portanto foram removidos desta qualidade na certidão mais recente, nestes termos deixo expressamente dito que fora corrigida esta questão. 2) No mesmo aspecto de correção, há de se notar que alguns imóveis foram entendidos erroneamente como confrontantes pelo próprio advogado que também equivocadamente juntou documentos desnecessários que não tendo ligação alguma com o processo devem ser desconsiderados. Entre os imóveis retirados da condição de confrontantes estão: I. Sendo usucapiendo apenas os imóveis 33 e 34, os lotes 25, 26, 27, 29, 30 e 31 foram removidos da qualidade de confrontantes justamente por não confrontarem, até por que, para ciência, confrontantes são aqueles que tem limites diretos com os imóveis usucapiendo, OU SEJA, os imóveis cujos lotes fazem divisa com o imóvel usucapiendo, portanto, estão nesta condição os seguintes imóveis: 23, 24, 32 e 35. II. E sendo os imóveis 33 e 34 objetos da presente ação os tais figuram na qualidade de imóvel usucapiendo, portanto, apesar de em tese confrontarem entre si, por óbvio não podem figurar nas duas condições, neste sentido, ou são confrontantes ou são usucapiendo, portanto também foram removidos de tal condição. DAS PENDÊNCIAS: 3) Com relação à certidão de valor venal, a autora alega erroneamente já ter juntado aos autos, foram juntados comprovantes de pagamento de IPTU, que segundo a autora em petição às fls. 521, seriam a certidão, há de ser minimamente irracional para aceitar tal alegação, tem-se a CERTIDÃO de valor venal e o IMPOSTO calculado a partir dela, por óbvio não são a mesma coisa. Determino neste termos que a autora junte a CERTIDÃO mencionada e corrija o valor da causa por meio da soma dos valores venais dos imóveis objetos da ação. 4) Com relação à inexistência de certidão de registro de imóveis no CRI de Sumaré, não basta ao juízo a simples juntada da certidão antiga emitida pelo 3° Registro de imóveis de Campinas cumulado com uma mera alegação, faz-se necessária a juntada de certidão emitida pelo CRI de Sumaré certificando que não há registros dos referidos lotes. 5) Em que pese a alegação de que a autora comprou o lote 32 na mesma época em que em tese comprou os lotes 33 e 34, não consta na matrícula do lote 32 os nomes da autora e de seu falecido cônjuge, portanto, na qualidade de confrontante a ser citado será considerado o proprietário de direito, não o possuidor, qual seja: Sociedade imobiliária Jacuba Ltda. DOS ESCLARECIMENTOS: 6) Pelo fato de que o procurador da parte autora desconhece a função do procurador nos termos do código de processo civil, far-se-á a devida notoriedade ao inciso IV do artigo 77 do código de processo civil: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;" Portanto, advogado não determina, requer. 7) Nas palavras do mesmo procurador: "tendo em vista o teor da Certidão de fls. 517/518, que na verdade é uma reprodução da certidão juntada às fls. 462/463", novamente far-se-à esclarecimentos, desta vez o advogado sem pensar coloca a certidão de documentos juntados como uma mera repetição de documento já emitido, para a ciência, a tal certidão serve para auxiliar tanto o juízo quanto o próprio advogado a identificar quais documentos estão faltantes de acordo com o preenchimento das tabelas, portanto, conforme progressivamente são juntados documentos a certidão é atualizada, portanto, primeiramente, se o autora(a) da usucapião trouxer todos os documentos que pela própria natureza da ação são imprescindíveis à propositura, NÃO HAVERIA A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO E POSSIVELMENTE NEM DE CERTIDÃO, portanto se houve "repetição" quanto ao conteúdo da certidão é porque o conteúdo dos documentos também se manteve o mesmo. DAS DECISÕES: 8) Instado por diversas vezes a comprovar a real necessidade da autora quanto à justiça gratuita, juntou documentos, mas os mesmoas não foram capazes de comprovar suficientemente a real condição, portato, para evitar maiores dilações desnecessárias ao processo, Indefiro portanto os benefícios da justiça gratuita, deverá a autora então: Proceder ao recolhimento das despesas processuais iniciais: taxa judiciária (1% sobre o valor da causa); taxa de mandato (procuração ad iudicia -CPA); despesas de citação por mandado via Oficial de Justiça - (guia GRD) e taxa de citação/intimação carta digital. Informações completas sobre despesas processuais podem ser obtidas no site do e Justiça (http://www.tjsp.jus.br/Egov/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/Default.aspx?f=2). 9) Incluir no polo passivo todas as partes que deverão receber citação/intimação (todos os réus, todos os proprietários dos lotes confrontantes). Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 10) Após cumpridas as exigências supracitadas, CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE pessoalmente, com prazo de quinze dias, a(s) pessoa(s) em cujo(s) nome(s) estiver registrado o imóvel usucapiendo, os possuidores anteriores, se o caso, bem como os confrontantes certos (CPC, art. 246, § 3º). Deve o autor observar que, em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se o(s) autor(es) trouxer(rem) declaração de anuência dada por titular de domínio ou confrontante, com firma reconhecida. Quanto aos titulares de domínio, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos. 11) Citem-se, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, os interessados e confinantes ausentes, incertos ou desconhecidos. 12) Notifiquem-se, por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e deste Município, encaminhando-se senha de acesso ao processo digital. 13) Por fim, traga aos autos certidão de valor venal do imóvel, procedendo-se à retificação do valor dado à causa, o qual deve corresponder ao valor econômico/objeto desta ação. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(89)