Procedimento Comum Cível 1007070-27.2024.8.26.0223 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1007070-27.2024.8.26.0223 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 16:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2025, 15:45

Conclusos para despacho

07/11/2025, 15:05

Conclusos para despacho

02/09/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 19:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2025, 18:47

Suspensão do Prazo

09/07/2025, 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP), Otávio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão (OAB 222098/MG) Processo 1007070-27.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Djalma Vieira - Reqdo: Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las, anote-se ainda que, os documentos apresentados pela parte possuem mais de 08 (oito) anos. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Cumpra a ré o ato ordinatório de fls. 203. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•07/11/2025, 15:45

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP), Otávio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão (OAB 222098/MG) Processo 1007070-27.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Djalma Vieira - Reqdo: Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las, anote-se ainda que, os documentos apresentados pela parte possuem mais de 08 (oito) anos. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Cumpra a ré o ato ordinatório de fls. 203. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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