Procedimento Comum Cível 1000765-95.2024.8.26.0168 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000765-95.2024.8.26.0168 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Camilo Venditto Basso (OAB 352953/SP) Processo 1000765-95.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Fernandes - Vistos. A autarquia federal realizou a proposta de acordo a p. 275/280, comprometendo-se a reconhecer o direito pleiteado nesta ação, fixando parâmetros para tal, bem como se prontificando ao pagamento dos valores devidos. Caso haja concordância, requereu a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição do cumprimento, conforme quadro da Cláusula 1, diretamente à CEAB-DJ (órgão competente do INSS). Intimada, a parte autora concordou com a proposta de acordo, requerendo sua homologação, requerendo a intimação do INSS para implantação e apresentação do cálculo dos atrasados (p. 337). É o relatório. Decido. Inexiste óbice à pretensão, até porque uma das incumbências do juiz é a de promover, a qualquer tempo, a autocomposição (CPC, 139, V), prestigiando os princípios da autonomia da vontade das partes, da celeridade e da economia processual. Pelo exposto, diante da prevalência do interesse das partes referente a direitos disponíveis e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença e com eficácia de título executivo judicial, os exatos termos da autocomposição a que chegaram as partes às fls. 275/280 e, em consequência, declaro extinto o processo de conhecimento e o faço com base no artigo 316, do mesmo diploma processual. Inexistindo interesse recursal, serve esta como certidão de trânsito em "julgado" aos 12/05/2025, considerando que o serventuário assinará em conjunto. Diante do trânsito em "julgado" e considerando que o serviço de "Intimação Judicial" via sistema Prevjud está disponível apenas para a Justiça Federal, serve a presente como ofício à CEAB/DJ ([email protected]) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à implantação do benefício objeto da proposta de acordo. Cabe à zelosa serventia encaminhar o ofício, instruindo-o com cópia da petição de acordo acima indicada e documentos necessários. É incumbência da parte credora o peticionamento do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ou, no incidente a ser instaurado, solicitar que a autarquia federal apresente a planilha de cálculo, ficando, desde já, consignado que na hipótese de execução invertida não cabe imposição de multa em desfavor da Fazenda Pública, a qual não tem obrigação legal de apresentar o demonstrativo. Após a vinda do oficio resposta de implantação do benefício, arquivem-se. A Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se e Intime(m)-se e cumpra-se, dispensado o registro por se tratar de sentença cadastrada no SAJ/PG5, com assinatura digital.

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Conclusos para despacho

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