Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1087181-57.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2023

Valor da Causa

R$ 4.122,62

Órgão julgador

03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal

Partes do Processo

WP OLIVEIRA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS EIELI

CNPJ

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDREIA FERNANDES DE ANDRADE

OAB/SP 315189·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 21:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

21/10/2025, 20:54

Conclusos para decisão

21/10/2025, 14:57

Incidente Processual Instaurado

08/10/2025, 21:50

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 04:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 12:46

Convertido o Julgamento em Diligência

18/09/2025, 12:45

Conclusos para decisão

12/09/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 01:52

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 05:11

Todas as movimentações(70)

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 21:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

21/10/2025, 20:54

Conclusos para decisão

21/10/2025, 14:57

Incidente Processual Instaurado

Documentos

Decisão

•21/10/2025, 20:54

Decisão

•18/09/2025, 12:45

08/10/2025, 21:50

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 04:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 12:46

Convertido o Julgamento em Diligência

18/09/2025, 12:45

Conclusos para decisão

12/09/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 01:52

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 05:11

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 22:06

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 21:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

24/06/2025, 21:19

Conclusos para despacho

24/06/2025, 14:57

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/06/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wp Oliveira Transportes de Passageiros Eieli - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IPVA - ÔNIBUS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 13.296/2008 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER CONDICIONADO À EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO PRÉVIA DE DÉBITOS DE TRIBUTOS - POSSIBILIDADE DE OS EFEITOS DA ISENÇÃO RETROAGIREM À ÉPOCA DO FATO GERADOR - ENTENDIMENTO DO STJ (AGRG NO ARESP Nº 145.916/SP) - PRECEDENTES DO TJSP - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andreia Fernandes de Andrade (OAB: 315189/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087181-57.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

31/03/2025, 16:03

Juntada de Petição de Contra-razões

19/03/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 04:14

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 14:44

Recebido o recurso

07/03/2025, 14:41

Conclusos para despacho

06/03/2025, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 12:58

Julgada Procedente a Ação

24/01/2025, 12:57

Conclusos para julgamento

09/12/2024, 13:16

Juntada de Petição de Réplica

29/11/2024, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2024, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 13:57

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

19/11/2024, 13:31

Suspensão do Prazo

03/11/2024, 15:38

Juntada de Petição de Contestação

30/09/2024, 18:02

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 13:11

Expedição de Mandado.

14/08/2024, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2024, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 02:27

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 19:48

Convertido o Julgamento em Diligência

13/06/2024, 19:48

Conclusos para decisão

13/06/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 21:26

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 03:29

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2024, 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2024, 04:09

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 12:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

15/02/2024, 12:29

Conclusos para decisão

15/02/2024, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 21:45

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2024, 23:17

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2024, 09:20

Expedição de Mandado.

08/01/2024, 08:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

08/01/2024, 08:35

Conclusos para decisão

06/01/2024, 18:54

Evoluída a classe de 156 para 14695

06/01/2024, 18:44

Distribuído por sorteio

15/12/2023, 18:23

Decisão

•24/06/2025, 21:19

Decisão

•07/03/2025, 14:41

Sentença

•24/01/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 15:46

Decisão

•13/06/2024, 19:48

Decisão

•15/02/2024, 12:29

Decisão

•08/01/2024, 08:35