Procedimento Comum Cível 1010505-49.2015.8.26.0053 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1010505-49.2015.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso especial interposto (pág. 1375-87). Após as providências de praxe, uma vez que o recurso especial se reporta, também, à alegada ausência de configuração da propriedade do arrendatário de forma a afastar a responsabilidade do arrendante pelo pagamento do IPVA ("...não havendo, porém, quaisquer documentos que comprovem a escolha pelo pagamento prévio. Assim sendo, a mera imissão na posse dos veículos sem sua manifesta aquisição não é suficiente para que os arrendatários sejam considerados proprietários desses, um vez que a posse, ainda que confira direitos compreendidos pela propriedade, não outorga a titularidade do bem, não tornando os arrendatários responsáveis exclusivos pelo pagamento do IPVA". (pág. 1378) Destaquei), bem como no que tange à alegada insuficiência da Baixa do Gravame para a caracterização da comunicação ao Detran ("...Ademais, os gravames financeiros tem o objetivo de restringir a alienação do veículo e proteger os veículos envolvidos, sendo que sua baixa não substitui a comunicação de venda prevista pelo CTB, a qual possui procedimento próprio e específico." (pág. 1381) Destaquei.). Assim, impende que tornem os autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça para prosseguimento do exame dos autos, nos termos da decisões proferida no Recurso Especial nº 1736855/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO (págs. 1475-77): "(...) determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa na distribuição, a fim de que, em conformidade com o disposto no art. 1.040, combinado com o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015, adote-se uma das seguintes medidas: a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a tese firmada no julgamento do recurso repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.040, I, ou, sem prejuízo da aplicação desse dispositivo, versando o recurso ainda sobre outras matérias, sejam os autos encaminhados a esta Corte Superior para a análise tão somente das questões remanescentes; b) caso o acórdão recorrido contrarie as teses firmadas nesta Corte Superior, em julgamento de recurso repetitivo, sejam os autos encaminhados ao órgão colegiado de origem para o juízo de retratação, após o que, verificada a conformidade de entendimentos, seja o recurso especial, em juízo de admissibilidade, declarado prejudicado, ou encaminhado a esta Corte para a exame das questões remanescentes; ou c) se mantido o entendimento divergente por decisão colegiada, e não havendo outros impedimentos à admissão, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça." (pág. 1477) Destaquei. Int. São Paulo, 23 de abril de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Adriano Keith Yjichi Haga (OAB: 187281/SP) - Sara Regina Diogo (OAB: 292656/SP) - Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP) - Adriano Vidigal Martins (OAB: 205495/SP) - 1° andar Nº 1010505-49.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

13/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Concedida a Dilação de Prazo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2026.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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