Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Campos -
Apelante: Estado de São Paulo -
Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Roseli Aparecida de Brito Faria - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - readequaram o Acórdão. V.U. - EMENTA: JUÍZO DE ADEQUAÇÃO (ART. 1040, II, DO CPC). TEMA Nº 1.002 DO C. STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA A DEFENSORIA DO ESTADO. HIPÓTESE DE ADEQUAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA EM BUSCA DO FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DE APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO DE INTENSIDADE SEVERA. PROCEDENTE O PEDIDO, HOUVE O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA COM BASE NA SÚMULA 421 DO C. STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO E À LUZ DO TEMA Nº 1.002 DO C. STF, SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM AÇÕES CONTRA O ENTE PÚBLICO A QUE ELA SE ENCONTRA VINCULADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF, NO TEMA Nº 1002, DETERMINOU QUE A DEFENSORIA PÚBLICA TEM DIREITO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DESTINADOS AO SEU APARELHAMENTO, AFASTANDO A SÚMULA Nº 421 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE4. EM RETRATAÇÃO, OBSERVARAM A TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1002 DO STF E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO, MANTIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.TESE DE JULGAMENTO: 1. NOS TERMOS DO TEMA Nº 1.002 DO C. STF, A DEFENSORIA PÚBLICA TEM DIREITO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÕES CONTRA O ENTE PÚBLICO A QUE ESTÁ VINCULADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, 8º E 11, E 1.040, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.140.005/RJ, TEMA Nº 1002; STJ, SÚMULA Nº 421. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Témi Costa Corrêa (OAB: 176268/SP) - Fabiana de Araujo Prado Fantinato Cruz (OAB: 289993/SP) (Procurador) - Renata Passos Pinho Martins (OAB: 329031/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009124-44.2019.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos -