Execução de Título Judicial - CEJUSC 1009341-59.2024.8.26.0271 - TJSP

Execução de Título Judicial - CEJUSC 1009341-59.2024.8.26.0271 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Elias de Oliveira Mozer (OAB 372860/SP) Processo 1009341-59.2024.8.26.0271 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Reqte: Larissa do Nascimento Stroebel - De proêmio, quanto ao pedido de sigilo processual, como é cediço a publicidade é regra nos processos judiciais, conforme preconizado no artigo 5º, LX, da CF/1988. O segredo de justiça, que restringe tão-somente o conteúdo, os atos do processo e não a sua própria existência, que é inerentemente pública, por força de norma constitucional, no Código de Processo Civil de 2015 está disciplinado no art. 189, I a IV, cujas hipóteses de concessão não são taxativas, conferindo liberdade ao Juízo, pautado na prudência e nas regras constitucionais, para decidir acerca do decreto de sigilo nas demandas que se apresentam. E não poderia ser diferente, tendo em vista a complexidade e mutabilidade das relações jurídicas e econômicas, bem como as particularidades de cada caso concreto. Feitas essas considerações, no caso em apreço, não se vislumbra razões suficientes para afastar a regra constitucional geral de publicidade do processo judicial. Caberá ao causídico alertar seus seus clientes quanto à atuação de fraudadores, utilizando seu nome, com o fim de obter vantagem econômica ilícita. Considerando o tempo decorrido, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de hipossuficiencia, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, mediante a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, inclusive do eventual cônjuge ou companheiro(a);b) cópia dos extratos bancários, dos últimos três meses, de todas as contas de titularidade própria e do eventual cônjuge ou companheiro;c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses;d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Considerando que a parte autora, ao requerer o benefício da justiça gratuita, afirmou não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, não há qualquer irregularidade na exigência de documentação relativa ao cônjuge ou companheiro, a fim de que se avalie a renda familiar como um todo. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: (...) não se vislumbra irregularidade na determinação de apresentação de documentos do cônjuge, a fim de que seja analisada a renda familiar. (TJSP - Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000, Rel. Desª Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2024). Advirto a parte de que, se necessário, poderão ser requisitadas informações diretamente ao sistema Registrato, gerido pelo Banco Central do Brasil, o qual fornece relatório de contas bancárias, aplicações financeiras e outros ativos vinculados ao CPF das partes, para conferência da veracidade dos dados apresentados. Advirto, ainda, que a omissão de informações relevantes à adequada análise do pedido poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos da legislação vigente. Juntada a documentação ou apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, providencie o Cartório o necessário para o ato citatório, na forma do artigo 827, caput e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, a distribuição será cancelada nos termos do artigo 290 do CPC.

13/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Ato ordinatório

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Expedição de Certidão.

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Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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