Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1016789-24.2024.8.26.0032 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1016789-24.2024.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 09:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

22/09/2025, 09:17

Suspensão do Prazo

17/08/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 06:56

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2025, 13:36

Conclusos para despacho

25/07/2025, 12:13

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/07/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016789-24.2024.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recte/Recdo: Município de Araçatuba - Rcrda/Rcrte: Elizete Martins Freitas e outro - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso do autor, prejudicado o do réu. V. U. - SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EFETUADOS ATÉ A ALTERAÇÃO DA LCM 254/2016 PELA LCM 290/2023 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO DE TODOS OS DESCONTOS, À VISTA DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE FILIAÇÃO NO CASO DAS AUTORAS - RECURSO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO - PROVIMENTO - NECESSÁRIA A REFORMA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES TÃO SOMENTE ATÉ A LCM 290/2023 - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO - DEVE SER OBSERVADA A LEI LOCAL, QUE ORIGINALMENTE ESTABELECEU QUE SÓ HAVERIA COBRANÇA SOBRE O MONTANTE QUE ULTRAPASSE O TETO DO RPGS - RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO, SENDO DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Boraschi (OAB: 503876/SP) - Marcos Alves de Oliveira (OAB: 184780/SP) - Sala 2100

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

02/04/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 11:34

Suspensão do Prazo

21/03/2025, 01:27

Documentos

Despacho

•25/07/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016789-24.2024.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recte/Recdo: Município de Araçatuba - Rcrda/Rcrte: Elizete Martins Freitas e outro - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso do autor, prejudicado o do réu. V. U. - SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EFETUADOS ATÉ A ALTERAÇÃO DA LCM 254/2016 PELA LCM 290/2023 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO DE TODOS OS DESCONTOS, À VISTA DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE FILIAÇÃO NO CASO DAS AUTORAS - RECURSO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO - PROVIMENTO - NECESSÁRIA A REFORMA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES TÃO SOMENTE ATÉ A LCM 290/2023 - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO - DEVE SER OBSERVADA A LEI LOCAL, QUE ORIGINALMENTE ESTABELECEU QUE SÓ HAVERIA COBRANÇA SOBRE O MONTANTE QUE ULTRAPASSE O TETO DO RPGS - RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO, SENDO DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Boraschi (OAB: 503876/SP) - Marcos Alves de Oliveira (OAB: 184780/SP) - Sala 2100

13/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

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