Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1017583-41.2023.8.26.0562 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1017583-41.2023.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 11:30

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 10:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

13/06/2025, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 16:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/06/2025, 16:01

Conclusos para decisão

12/06/2025, 09:20

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/06/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Roberto Pizarro Fernandes - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTOS. PLEITO DE INCLUSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. ART. 154, LEI MUNICIPAL 4.623/1984 DE SANTOS, DETERMINA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA O VENCIMENTO. A REFERÊNCIA FUNCIONAL ‘R’ E OS DÉCIMOS DE CHEFIA TÊM ESSA NATUREZA. NÃO CABIMENTO EM RELAÇÃO AO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POR SER VERBA DE CARÁTER EVENTUAL. ARTIGO 28 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.241/2023. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP) - Nice Aparecida de Souza Moreira (OAB: 107554/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017583-41.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/04/2025, 11:04

Juntada de Petição de Contra-razões

10/04/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2025, 11:24

Documentos

Decisão

•12/06/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 11:24

—

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

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