Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1018702-21.2017.8.26.0506 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1018702-21.2017.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 13:54

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

27/11/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 12:33

Apensado ao processo

16/09/2025, 16:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/09/2025, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 09:31

Determinado o arquivamento

05/09/2025, 09:29

Conclusos para despacho

02/09/2025, 16:08

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/06/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcio Fagiani - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento em parte ao recurso, para afastar a multa por intuito protelatório. V. U. - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO A CONTAR DA VIGÊNCIA DA EC N. 113/2021, QUE SE APLICA IGUALMENTE ÀS HIPÓTESES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO E. STF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A MULTA POR INTUITO PROTELATÓRIO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: André Alves Fontes Teixeira (OAB: 163413/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018702-21.2017.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto -

13/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•05/09/2025, 09:29

Decisão

•27/01/2025, 11:39

—

Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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