Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1049176-29.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2024

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · César Augusto Fernandes

Partes do Processo

EDNALDO DA SILVA RAMALHO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DECIO MARTINS DIAS

OAB/SP 201653·CPF·Representa: Autor

ANDRESSA LOUREIRO KOBAYASHI

CPF·Representa: Autor

RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA

OAB/SP 163116·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

30/10/2025, 22:10

Incidente Processual Instaurado

16/10/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 16:32

Homologado o Cálculo

02/10/2025, 16:32

Conclusos para decisão

02/10/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 17:52

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação

08/09/2025, 17:51

Conclusos para decisão

08/09/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 04:37

Todas as movimentações(80)

Suspensão do Prazo

30/10/2025, 22:10

Incidente Processual Instaurado

16/10/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 16:36

Documentos

Decisão

•02/10/2025, 16:32

Decisão

•08/09/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 16:32

Homologado o Cálculo

02/10/2025, 16:32

Conclusos para decisão

02/10/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 17:52

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação

08/09/2025, 17:51

Conclusos para decisão

08/09/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 04:37

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 14:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2025, 14:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2025.

30/07/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 16:08

Conclusos para despacho

17/06/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 16:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

17/06/2025, 16:05

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/06/2025, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Município de São Paulo - Recorrido: EDNALDO, registrado civilmente como Ednaldo da Silva Ramalho - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. CONSECTÁRIOS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO DO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARE 1496252, RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO: 17/06/2024, PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; RE 1483284, RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI, PUBLICAÇÃO: 18/04/2024. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) - Decio Martins Dias (OAB: 201653/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049176-29.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

24/04/2025, 17:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.

23/04/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 04:42

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 13:08

Recebido o recurso

06/03/2025, 13:08

Conclusos para despacho

25/02/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 18:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos

27/01/2025, 18:13

Conclusos para decisão

27/01/2025, 17:53

Conclusos para despacho

27/01/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 12:26

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/11/2024, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 08:44

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 18:02

Julgada Procedente a Ação

26/11/2024, 18:02

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 16:46

Juntada de Petição de Réplica

03/10/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 02:15

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 20:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/09/2024, 17:18

Conclusos para julgamento

10/09/2024, 14:24

Não confirmada a citação eletrônica

03/08/2024, 13:50

Juntada de Petição de Contestação

02/08/2024, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 02:59

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 14:04

Expedição de Mandado.

30/07/2024, 12:49

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

30/07/2024, 12:49

Conclusos para decisão

29/07/2024, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2024, 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 10:24

Determinada a Emenda à Inicial

17/07/2024, 12:25

Conclusos para decisão

17/07/2024, 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/07/2024, 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/07/2024, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/07/2024, 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 12:06

Declarada incompetência

16/07/2024, 11:01

Conclusos para decisão

16/07/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 08:54

Distribuído por sorteio

15/07/2024, 17:12

Despacho

•30/07/2025, 14:49

Decisão

•17/06/2025, 16:05

Decisão

•06/03/2025, 13:08

Decisão

•27/01/2025, 18:13

Sentença

•26/11/2024, 18:02

Decisão

•16/09/2024, 17:18

Decisão

•30/07/2024, 12:49

Decisão

•17/07/2024, 12:25

Decisão

•16/07/2024, 11:01