Execução Fiscal 0003187-27.2006.8.26.0480 - TJSP

Execução Fiscal 0003187-27.2006.8.26.0480 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 15:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/07/2025, 14:29

Conclusos para decisão

02/07/2025, 12:42

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/06/2025, 13:01

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

30/06/2025, 13:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/06/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Presidente Bernardes - Apelado: Carlos Eduardo Borges dos Santos - ME - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL (APENSADO AO PROCESSO PRINCIPAL Nº 0001578-82.2001.8.26.0480) - TAXA DE LICENÇA - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO FISCO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 1184 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CABIMENTO - A EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR E PARALISADA POR MAIS DE 01 (UM) ANO SEM QUE HOUVESSE A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS CONFIGURA A PERDA DO INTERESSE DE AGIR - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO - O ITEM 3 DO TEMA 1184 SE APLICA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS EM TRÂMITE E FACULTA AO ENTE FEDERADO REQUERER A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS - PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS QUE CONFIGURAM MERA FACULDADE DO CREDOR E QUE NÃO FORAM REALIZADAS PELO MUNICÍPIO - PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, SEM QUE TENHAM SIDO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS - CASO CONCRETO QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE DO TEMA 1184 E RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cesar Augusto de Arruda Mendes Junior (OAB: 149876/SP) (Procurador) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003187-27.2006.8.26.0480 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Bernardes -

Remetidos os Autos

26/09/2024, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

20/09/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2024, 01:43

Documentos

Decisão

•02/07/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Presidente Bernardes - Apelado: Carlos Eduardo Borges dos Santos - ME - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL (APENSADO AO PROCESSO PRINCIPAL Nº 0001578-82.2001.8.26.0480) - TAXA DE LICENÇA - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO FISCO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 1184 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CABIMENTO - A EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR E PARALISADA POR MAIS DE 01 (UM) ANO SEM QUE HOUVESSE A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS CONFIGURA A PERDA DO INTERESSE DE AGIR - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO - O ITEM 3 DO TEMA 1184 SE APLICA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS EM TRÂMITE E FACULTA AO ENTE FEDERADO REQUERER A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS - PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS QUE CONFIGURAM MERA FACULDADE DO CREDOR E QUE NÃO FORAM REALIZADAS PELO MUNICÍPIO - PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, SEM QUE TENHAM SIDO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS - CASO CONCRETO QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE DO TEMA 1184 E RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cesar Augusto de Arruda Mendes Junior (OAB: 149876/SP) (Procurador) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003187-27.2006.8.26.0480 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Bernardes -

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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