Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp -
Apelado: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIO DE 1999. ACÓRDÃO A DAR PROVIMENTO AO APELO E A RECONHECER IMUNIDADE EM RELAÇÃO AO IMPOSTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DETERMINAÇÃO DE REANÁLISE DA DECISÃO COM ESTEIO NO ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIO DE 1999. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO COM PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DISPERSA E AÇÕES NEGOCIADAS EM BOLSAS DE VALORES. SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO POR PARTICULAR VISANDO À OBTENÇÃO DE LUCRO DISTRIBUÍDO A SEUS ACIONISTAS. IMUNIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 508). JULGAMENTO DO APELO ALTERADO. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG) - Alessandra Machado Brandao Teixeira (OAB: 70656/MG) - Luiz Gustavo Camargo Cabral (OAB: 298115/SP) (Procurador) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001089-30.2007.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba -