Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Prefeitura Municipal de Jales - Recorrida: Fabiane Lourenço Prates - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - PRETENSÃO DE (I) CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DE CONTRATO TEMPORÁRIO REGIDO PELA CLT PARA FINS DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL E (II) INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - INADMISSIBILIDADE - A EVOLUÇÃO FUNCIONAL É DIREITO PREVISTO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, NÃO SENDO EXTENSÍVEL AO PERÍODO DE CONTRATO TEMPORÁRIO CELETISTA - O ATS INCIDE SOBRE O VENCIMENTO (ART. 107 DA LCM 16/1993), CONCEITUADO COMO VENCIMENTO BÁSICO (ART. 64 DA LCM 16/1993) - INAPLICABILIDADE DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE DISCIPLINA OS ADICIONAIS TEMPORAIS NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jacob Modolo Zanoni Junior (OAB: 197755/SP) - Tiago Nunes Leite (OAB: 404609/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000002-61.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales -