Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Dois Córregos -
Apelado: Haddad, Haddad Comércio de Café Ltda - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL ISS SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO FISCO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 1184 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CABIMENTO A EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR E PARALISADA POR MAIS DE 01 (UM) ANO SEM QUE HOUVESSE A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS CONFIGURA A PERDA DO INTERESSE DE AGIR APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO O ITEM 3 DO TEMA 1184 SE APLICA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS EM TRÂMITE E FACULTA AO ENTE FEDERADO REQUERER A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS QUE CONFIGURAM MERA FACULDADE DO CREDOR E QUE NÃO FORAM REALIZADAS PELO MUNICÍPIO PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, SEM QUE TENHAM SIDO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS CASO CONCRETO QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE DO TEMA 1184 E RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Luís Pavan (OAB: 390854/SP) (Procurador) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000507-34.2012.8.26.0165 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dois Córregos -