Execução Fiscal 0001578-82.2001.8.26.0480 - TJSP

Execução Fiscal 0001578-82.2001.8.26.0480 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Presidente Bernardes - Apelado: Carlos Eduardo B Santos ME e outro - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO FISCO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 1184 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CABIMENTO - A EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR E PARALISADA POR MAIS DE 01 (UM) ANO SEM QUE HOUVESSE A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS CONFIGURA A PERDA DO INTERESSE DE AGIR - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO - O ITEM 3 DO TEMA 1184 SE APLICA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS EM TRÂMITE E FACULTA AO ENTE FEDERADO REQUERER A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS - PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS QUE CONFIGURAM MERA FACULDADE DO CREDOR E QUE NÃO FORAM REALIZADAS PELO MUNICÍPIO - PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, SEM QUE TENHAM SIDO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS - CASO CONCRETO QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE DO TEMA 1184 E RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cesar Augusto de Arruda Mendes Junior (OAB: 149876/SP) (Procurador) - Clarismundo Correia Vieira (OAB: 148431/SP) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001578-82.2001.8.26.0480 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Bernardes -

13/05/2025, 00:00

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