Agravo em Recurso Especial 0000507-34.2012.8.26.0165 - TJSP | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2025

Valor da Causa

R$ 701,31

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS

Autor

HADDAD, HADDAD COMERCIO DE CAFE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VITOR LUIS PAVAN

OAB/SP 390854·CPF·Representa: Autor

SARAH CANELLA

OAB/SP 345605·CPF·Representa: Autor

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0000507342012826016520260312174956

12/03/2026, 17:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE DOIS CORREGOS em 11/03/2026 para recurso

11/03/2026, 16:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/12/2025

01/12/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/11/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/12/2025

27/11/2025, 19:00

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE DOIS CORREGOS

27/11/2025, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

09/10/2025, 17:26

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

09/10/2025, 17:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

03/10/2025, 15:26

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/11/2025, 19:00

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