Embargos de Declaração Cível 1004208-43.2022.8.26.0356 - TJSP | JusConsulta

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Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Paulo Cícero Augusto Pereira

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Movimentações

Subprocesso Unificado ao Principal

10/04/2026, 14:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

06/04/2026, 13:34

Acórdão registrado

02/04/2026, 17:00

Julgamento Virtual Iniciado

23/03/2026, 03:36

Conclusos para decisão

10/03/2026, 10:51

Inclusão em Pauta

06/03/2026, 18:54

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

12/02/2026, 12:31

Conclusos para decisão

24/11/2025, 16:24

Prazo

03/11/2025, 15:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

30/10/2025, 11:16

Conclusos para decisão

29/10/2025, 14:22

Subprocesso Cadastrado

29/10/2025, 14:21

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