Procedimento Comum Cível 1000905-18.2016.8.26.0037 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000905-18.2016.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 19:15

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 19:15

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 14:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

19/02/2026, 17:01

Suspensão do Prazo

02/02/2026, 21:32

Suspensão do Prazo

23/01/2026, 23:29

Suspensão do Prazo

05/12/2025, 23:23

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 11:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2025, 11:45

Conclusos para despacho

10/11/2025, 15:41

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/11/2025, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1000905-18.2016.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apte/Apdo: Fungota - Fundação Municipal Irene Siqueira Alves - Vovó Mocinha) - Maternidade Gota de Leite Araraquara - Apte/Apdo: Município de Araraquara - Apda/Apte: Aline Fabiano Demezio - Apdo/Apte: Josias Rodrigues Demezio - Vistos. O julgamento do mérito do ARE nº 748.371/MT, Tema nº 660/STF, DJe de 1º.8.2013, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese:A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. No caso, considerando que o fundamento trazido percute justamente na ofensa de tais princípios, nego seguimento ao recurso extraordinário (págs. 835/843), nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea "a", c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 6 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Francisco Bianco - Advs: Ana Talita Sígoli Pires (OAB: 349219/SP) (Procurador) - Davi Laurindo (OAB: 343271/SP) - Mara Augusto Dias (OAB: 335348/SP) - Adhemar Ronquim Filho (OAB: 223251/SP) - Jeriel Biasioli (OAB: 172473/SP) (Procurador) - Rafael Ramos (OAB: 319067/SP) - Sandra Comito Julien (OAB: 257748/SP) - 1° andar

13/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 12:19

Documentos

Despacho

•11/11/2025, 11:45

Despacho

•16/05/2024, 13:20

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada de Petição de Petição (outras)

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