Execução da Pena 0011599-62.2017.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RENATO TORRES PURCINO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 10:16

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 11:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2026, 10:57

Conclusos para despacho

27/02/2026, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 11:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/07/2025, 13:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/07/2025, 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/07/2025, 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/07/2025, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/07/2025, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/07/2025, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/07/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 02:16

Todas as movimentações(215)

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 10:16

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 11:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 10:57

Decisão

•01/07/2025, 13:33

02/03/2026, 10:57

Conclusos para despacho

27/02/2026, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 11:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/07/2025, 13:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/07/2025, 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/07/2025, 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/07/2025, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/07/2025, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/07/2025, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/07/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 02:16

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 14:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/07/2025, 13:33

Conclusos para decisão

01/07/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 03:46

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Erivelto Diniz Corvino (OAB 229802/SP), Ana Carolina Andrade Perfetto Corvino (OAB 487871/SP), Michelle Cristine Menck de Souza (OAB 497238/SP) Processo 0011599-62.2017.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: RENATO TORRES PURCINO DA SILVA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execuções Penais, promovo ao Regime Semiaberto de prisão: RENATO TORRES PURCINO DA SILVA (Franca - Penit.

13/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:15

Concedida Progressão de regime

12/05/2025, 12:14

Conclusos para decisão

09/05/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 19:14

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 18:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 18:24

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 04:45

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 04:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 16:00

Convertido o Julgamento em Diligência

11/03/2025, 15:43

Conclusos para despacho

11/03/2025, 12:02

Conclusos para decisão

07/03/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 01:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2025, 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 01:54

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 03:18

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 12:51

Declarada a Remição

29/01/2025, 12:51

Conclusos para despacho

23/01/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 02:20

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 12:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2024, 01:47

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 13:01

Declarada a Remição

12/11/2024, 13:01

Conclusos para despacho

07/11/2024, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 20:46

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2024, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2024, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 12:56

Declarada a Remição

25/10/2024, 12:55

Conclusos para despacho

23/10/2024, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 23:02

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 03:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2024, 03:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 03:54

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 19:57

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 14:59

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

26/07/2024, 14:57

Conclusos para decisão

24/07/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 21:40

Expedição de Certidão.

29/03/2024, 00:08

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 15:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2024, 15:58

Conclusos para despacho

18/03/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 15:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/03/2024, 09:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/03/2024, 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/03/2024, 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/03/2024, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/03/2024, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/03/2024, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/03/2024, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2024, 13:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/03/2024, 12:53

Conclusos para decisão

07/03/2024, 21:51

Conclusos para despacho

07/03/2024, 14:46

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 22:45

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2021, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2021, 09:02

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 16:43

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 16:42

Decisão

27/07/2021, 16:42

Conclusos para decisão

27/07/2021, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 14:05

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 15:12

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 15:12

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 15:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/07/2021, 19:11

Conclusos para despacho

08/07/2021, 13:05

Expedição de Certidão.

25/10/2019, 15:30

Expedição de Certidão.

25/10/2019, 13:39

Homologado o Cálculo

25/10/2019, 13:38

Conclusos para decisão

25/10/2019, 09:51

Conclusos para despacho

22/10/2019, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 11:39

Expedição de Certidão.

04/10/2019, 18:25

Expedição de Certidão.

04/10/2019, 18:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2019, 18:24

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 18:21

Expedição de Certidão.

23/08/2019, 10:31

Expedição de Certidão.

22/08/2019, 16:40

Homologado o Cálculo

22/08/2019, 16:38

Conclusos para decisão

22/08/2019, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2019, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2019, 11:47

Expedição de Certidão.

19/08/2019, 16:11

Expedição de Certidão.

19/08/2019, 16:11

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 16:11

Declarada a Remição

09/08/2019, 18:28

Conclusos para decisão

09/08/2019, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 11:37

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2019, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2019, 10:49

Processo Entranhado

02/08/2019, 10:48

Incidente Processual Instaurado

02/08/2019, 10:48

Expedição de Certidão.

04/04/2019, 15:26

Expedição de Certidão.

03/04/2019, 15:05

Homologado o Cálculo

03/04/2019, 15:05

Conclusos para decisão

03/04/2019, 12:06

Conclusos para despacho

27/03/2019, 18:01

Expedição de Certidão.

27/03/2019, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2019, 14:10

Expedição de Certidão.

06/03/2019, 17:17

Expedição de Certidão.

06/03/2019, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2019, 17:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/02/2019, 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/02/2019, 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/02/2019, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/02/2019, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/02/2019, 12:19

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/02/2019, 19:19

Conclusos para decisão

19/02/2019, 16:02

Expedição de Certidão.

19/02/2019, 16:00

Realizado Cálculo

19/02/2019, 15:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/02/2019, 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2019, 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2019, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/02/2019, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/02/2019, 15:37

Determinado o cancelamento da distribuição

04/02/2019, 14:47

Conclusos para decisão

04/02/2019, 14:44

Expedição de Certidão.

04/02/2019, 14:41

Juntada de Outros documentos

04/02/2019, 14:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/01/2019, 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/01/2019, 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/01/2019, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/01/2019, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/01/2019, 15:37

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/01/2019, 17:25

Conclusos para decisão

18/01/2019, 16:53

Conclusos para despacho

18/01/2019, 16:46

Juntada de Certidão

18/01/2019, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2019, 10:05

Expedição de Certidão.

17/05/2018, 11:35

Expedição de Outros documentos.

17/05/2018, 11:34

Expedição de Certidão.

16/02/2018, 09:27

Expedição de Certidão.

16/02/2018, 09:27

Homologado o Cálculo

04/12/2017, 16:08

Conclusos para decisão

01/12/2017, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2017, 14:06

Expedição de Certidão.

16/11/2017, 18:45

Expedição de Certidão.

16/11/2017, 18:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2017, 18:45

Expedição de Outros documentos.

16/11/2017, 18:40

Apensado ao processo

16/11/2017, 18:34

Juntada de Outros documentos

27/10/2017, 10:17

Juntada de Certidão

27/10/2017, 10:07

Juntada de Outros documentos

25/09/2017, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2017, 15:36

Expedição de Certidão.

15/09/2017, 16:02

Expedição de Certidão.

15/09/2017, 14:03

Expedição de Ofício.

15/09/2017, 14:02

Homologado o Cálculo

15/09/2017, 14:02

Conclusos para decisão

15/09/2017, 09:51

Expedição de Outros documentos.

15/09/2017, 09:51

Distribuído por competência exclusiva

14/09/2017, 12:17

Decisão

•12/05/2025, 12:14

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 18:24

Despacho

•11/03/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 01:54

Decisão

•29/01/2025, 12:51

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 12:37

Decisão

•12/11/2024, 13:01

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 13:22

Decisão

•25/10/2024, 12:55

Ato Ordinatório

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Decisão

•26/07/2024, 14:57

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Despacho

•18/03/2024, 15:58

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Despacho

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Decisão

•01/07/2025, 13:33

Decisão

•12/05/2025, 12:14

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 18:24

Despacho

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Ato Ordinatório

•06/03/2025, 01:54

Decisão

•29/01/2025, 12:51

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 12:37

Decisão

•12/11/2024, 13:01

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 13:22

Decisão

•25/10/2024, 12:55

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•08/03/2024, 12:53

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Despacho

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Decisão

•03/04/2019, 15:05

Ato Ordinatório

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Decisão

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Decisão

•04/02/2019, 14:47

Decisão

•18/01/2019, 17:25

Decisão

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Ato Ordinatório

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Decisão

•15/09/2017, 14:02

Decisão

•14/09/2017, 12:17

Acórdão

•14/09/2017, 12:17