Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001291-57.2024.8.26.0493 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001291-57.2024.8.26.0493 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mauro Ferreira de Melo (OAB 242123/SP), Hélio Ferreira de Melo (OAB 284168/SP) Processo 1001291-57.2024.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jair Rodrigues Costa, Ivo Baciga - Posto isto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES provimento para sanar a omissão, passando a sentença embargada a constar da seguinte forma: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a ré a pagar ao autor os valores relativos aos reflexos sobre o RETP e ATS (quinquênio e sexta-parte) advindos da incorporação de 100% do adicional de local de exercício (ALE) ao salário-base, no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, declarando sua natureza alimentar, cujas prestações vencidas serão atualizadas por correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, acrescido de juros de mora, estes a contar da data da notificação da Autoridade Coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 (TEMA 1133, STJ), segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança conforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, cujo valor a ser apurado depende de mero cálculo aritmético, sendo, portanto, líquida a sentença (CPC, art. 509, § 2º)." Mantém-se, no mais, a sentença embargada tal como lançada. Ante o acolhimento dos aclaratórios, CONCEDO à FESP o prazo de 10 (dez) dias para complementar ou alterar as razões dos recursos já interpostos, nos termos do artigo 1.026, § 4º, do Código de Processo Civil. P. Int.

13/05/2025, 00:00

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Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

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Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Contra-razões

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Recebido o recurso

Todas as movimentações(59)