Procedimento Comum Cível 1004859-78.2025.8.26.0127 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004859-78.2025.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sergio Paulo de Camargo Tarcha Junior (OAB 380214/SP), Lucas Bomtempo Corrêa Leite (OAB 402172/SP) Processo 1004859-78.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Pereira do Nascimento, Anderson Pereita do Nascimento - Alegamos autores que teria ocorrido fraude bancária, com a efetivação de empréstimos e realização de pix, não reconhecidos, após furto de celular. O propósito é identificar se ocorreu falha na prestação do serviço, em detrimento do dever de segurança e adoção de medidas para evitar fraudes e transações atípicas que destoem do perfil de consumo do cliente Conforme precedentes, a ocorrência de compras/débitos no lapso entre a ocorrência e a comunicação ao banco, não afasta a responsabilidade, de plano, da instituição financeira. Em consonância com o REsp n. 1.995.458/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma do STJ, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022, acolho o pedido de tutela, determinando que a requerida se abstenha de proceder à cobrança e à restrição ao cadastro dos autores, única e exclusivamente em relação às transações abaixo indicadas:. Banco Bradesco - autor Alexandre (supra qualificado) Contrato nº 525632460 - R$ 1.870,40, 12 parcelas de R$ 367,65 Contrato nº 525621002 R$ 12.000,00, 36 parcelas de R$ 872,21 Contrato nº 525647389 R$ 129,00, 24 parcelas de R$ 18,75 Contrato nº 525632931 R$ 980,00, 48 parcelas de R$ 67,77 Cobrança do cheque especial questionado, no valor de R$ 1.949,00 Fixo o prazo de 48 horas para o cumprimento da ordem, advertindo-se, desde logo, que decorrido esse prazo será fixada multa de R$ 500,00 por evento/descumprimento. O prazo passará a fluir a partir do protocolo ou da intimação/citação, o que ocorrer primeiro. Servirá a presente como ofício, a ser diretamente diligenciado pela parte interessada, devidamente qualificada na inicial, que deverá instruir o ofício. Protocolo em 10 dias.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

13/05/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada improcedente a ação

Juntada de Petição de Petição (outras)

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