Procedimento Comum Cível 1017016-95.2020.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReconhecimento / DissoluçãoUnião Estável ou ConcubinatoFamíliaDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

02 Familia Sucessoes de Jundiai

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Maria do Carmo Honório

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

Em segredo de justiça

Reu

EDITE FEITOSA DE LIMA

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIA MAGALHAES DONOLA

TESTEMUNHA_JUIZO

JOAO ALVES LEME

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

Em segredo de justiça

Autor

Em segredo de justiça

Reu

EDITE FEITOSA DE LIMA

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIA MAGALHAES DONOLA

TESTEMUNHA_JUIZO

JOAO ALVES LEME

TESTEMUNHA_JUIZO

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

DULCE ELISABETE ROSSI ZARANTONELLO

TESTEMUNHA_JUIZO

IRACI PEREIRA DE CARVALHO SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/03/2024, 15:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/02/2024, 09:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/02/2024, 04:26

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 16:50

Conclusos para despacho

07/12/2023, 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/12/2023, 14:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/11/2023, 10:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/11/2023, 06:13

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 15:44

Conclusos para despacho

23/11/2023, 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/11/2023, 10:15

Ato ordinatório praticado

15/11/2023, 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/10/2023, 16:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/10/2023, 05:35

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 19:55

Todas as movimentações(186)

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/03/2024, 15:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/02/2024, 09:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/02/2024, 04:26

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 16:50

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•08/05/2025, 16:38

Despacho

•19/02/2024, 16:50

07/12/2023, 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/12/2023, 14:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/11/2023, 10:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/11/2023, 06:13

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 15:44

Conclusos para despacho

23/11/2023, 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/11/2023, 10:15

Ato ordinatório praticado

15/11/2023, 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/10/2023, 16:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/10/2023, 05:35

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 19:55

Conclusos para decisão

26/10/2023, 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/10/2023, 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/10/2023, 05:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/10/2023, 09:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/09/2023, 05:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

28/09/2023, 16:25

Conclusos para despacho

15/09/2023, 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/09/2023, 13:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fernanda Camunhas Martins (OAB 165699/SP), Jose Luiz Laurindo (OAB 361712/SP), Marco Antonio Ferreira Lopes Junior (OAB 440877/SP) Processo 1017016-95.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro de Moura - Reqda: Sílvia Aparecida Machado de Oliveira - É o relatório. DECIDO. No tocante à alegada omissão, nada há a declarar, uma vez que, o que se pretende, na verdade, é a modificação da decisão. O procedimento de desapropriação do imóvel em que reside o requerido e as possíveis c

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 06:27

Embargos de declaração não acolhidos

30/08/2023, 16:07

Conclusos para decisão

24/08/2023, 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/08/2023, 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/08/2023, 05:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/08/2023, 08:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/08/2023, 10:50

Julgado procedente o pedido

14/08/2023, 16:27

Conclusos para julgamento

01/08/2023, 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/07/2023, 19:37

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 15:17

Conclusos para despacho

24/07/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/07/2023, 18:15

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 10:13

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 16:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/06/2023 02:30:00, 2ª Vara de Família e Sucessões.

12/06/2023, 15:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/06/2023, 08:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/06/2023, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 16:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/06/2023, 08:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/05/2023, 01:40

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 12:00

Conclusos para despacho

30/05/2023, 09:03

Conclusos para despacho

20/03/2023, 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/03/2023, 20:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/03/2023, 15:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/02/2023, 08:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/02/2023, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 09:37

Juntada de Outros documentos

17/02/2023, 14:49

Conclusos para despacho

15/02/2023, 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/02/2023, 11:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/02/2023, 09:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/02/2023, 11:03

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 10:35

Expedição de Ofício.

06/02/2023, 19:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/01/2023, 12:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/01/2023, 06:03

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 14:21

Conclusos para decisão

19/01/2023, 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/11/2022, 17:16

Juntada de Outros documentos

17/11/2022, 14:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/10/2022, 03:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/10/2022, 10:44

Ato ordinatório praticado

11/10/2022, 10:08

Expedição de Ofício.

10/10/2022, 17:48

Conclusos para despacho

10/10/2022, 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/10/2022, 12:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/09/2022, 02:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/09/2022, 00:39

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 14:57

Conclusos para despacho

16/09/2022, 15:47

Conclusos para despacho

20/07/2022, 09:26

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 15:22

Conciliação infrutífera

30/05/2022, 15:19

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 09:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/04/2022, 02:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/04/2022, 00:49

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 13:55

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 16:53

Audiência mediação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 30/05/2022 02:30:00, Centro Judiciário de Solução d.

01/04/2022, 13:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/03/2022, 03:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/03/2022, 00:47

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 15:44

Conclusos para despacho

14/03/2022, 18:30

Conclusos para despacho

02/02/2022, 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/12/2021, 05:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/12/2021, 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/12/2021, 10:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/11/2021, 03:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/11/2021, 00:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/11/2021, 16:12

Juntada de Outros documentos

22/11/2021, 15:29

Conclusos para despacho

19/11/2021, 16:14

Conclusos para despacho

04/10/2021, 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/09/2021, 12:35

Juntada de Outros documentos

14/09/2021, 12:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/09/2021, 03:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/09/2021, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 17:29

Conclusos para despacho

19/08/2021, 19:53

Conclusos para despacho

14/07/2021, 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/07/2021, 09:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/07/2021, 09:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/07/2021, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 09:04

Conclusos para despacho

02/07/2021, 14:13

Conclusos para despacho

01/07/2021, 16:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/06/2021, 09:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/06/2021, 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/06/2021, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 16:45

Conclusos para despacho

21/06/2021, 16:51

Conclusos para despacho

25/05/2021, 15:35

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/05/2021, 23:45

Ato ordinatório praticado

29/04/2021, 23:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

27/04/2021, 15:54

Conciliação infrutífera

27/04/2021, 15:49

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 15:49

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 21:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

23/04/2021, 13:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/04/2021, 08:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/04/2021, 13:38

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 12:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/04/2021, 09:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/04/2021, 17:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

06/04/2021, 17:07

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 17:07

Audiência mediação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 27/04/2021 09:00:00, Centro Judiciário de Solução d.

06/04/2021, 16:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

06/04/2021, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2021, 18:23

Conclusos para despacho

31/03/2021, 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/03/2021, 10:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/03/2021, 09:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/03/2021, 17:02

Ato ordinatório praticado

24/03/2021, 13:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/03/2021, 09:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

23/03/2021, 21:21

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 21:21

Audiência mediação redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 14/04/2021 02:00:00, Centro Judiciário de Solução d.

23/03/2021, 21:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/03/2021, 13:35

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 12:26

Juntada de Outros documentos

22/03/2021, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 15:35

Conclusos para despacho

19/03/2021, 17:57

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/03/2021, 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/03/2021, 05:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/03/2021, 09:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/03/2021, 13:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

03/03/2021, 12:58

Ato ordinatório praticado

03/03/2021, 12:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/03/2021, 09:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/03/2021, 13:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

02/03/2021, 10:20

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 10:19

Audiência mediação cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 24/03/2021 02:00:00, Centro Judiciário de Solução d.

02/03/2021, 10:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

01/03/2021, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2021, 17:25

Conclusos para despacho

23/02/2021, 15:22

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/02/2021, 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/02/2021, 18:06

Ato ordinatório praticado

18/02/2021, 23:43

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 10:54

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/01/2021, 12:25

Ato ordinatório praticado

26/12/2020, 04:15

Expedição de Mandado.

01/12/2020, 19:32

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/11/2020, 13:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/11/2020, 08:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/11/2020, 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2020, 17:07

Conclusos para despacho

19/11/2020, 16:33

Distribuído por sorteio

18/11/2020, 19:31

Despacho

•23/11/2023, 15:44

Despacho

•26/10/2023, 19:55

Despacho

•28/09/2023, 16:25

Decisão

•30/08/2023, 16:07

Sentença

•14/08/2023, 16:27

Despacho

•01/06/2023, 16:50

Despacho

•30/05/2023, 16:38

Despacho

•23/02/2023, 09:37

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 10:35

Despacho

•23/01/2023, 14:21

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 10:08

Despacho

•20/09/2022, 14:57

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 13:55

Todos os documentos(27)

Despacho

•08/05/2025, 16:38

Despacho

•19/02/2024, 16:50

Despacho

•23/11/2023, 15:44

Despacho

•26/10/2023, 19:55

Despacho

•28/09/2023, 16:25

Decisão

•30/08/2023, 16:07

Sentença

•14/08/2023, 16:27

Despacho

•01/06/2023, 16:50

Despacho

•30/05/2023, 16:38

Despacho

•23/02/2023, 09:37

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 10:35

Despacho

•23/01/2023, 14:21

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 10:08

Despacho

•20/09/2022, 14:57

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 13:55

Despacho

•15/03/2022, 15:44

Decisão

•23/11/2021, 16:12

Despacho

•20/08/2021, 17:29

Despacho

•05/07/2021, 09:04

Despacho

•23/06/2021, 16:45

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 12:37

Despacho

•31/03/2021, 18:23

Ato Ordinatório

•24/03/2021, 13:35

Despacho

•22/03/2021, 15:35

Ato Ordinatório

•03/03/2021, 12:55

Despacho

•23/02/2021, 17:25

Decisão

•19/11/2020, 17:07