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Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Alux Apoio Administrativo Eireli; Advogado: Heitor Pereira Villaça Avoglio (OAB: 274315/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB: 227870/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/05/2025 1000661-08.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA; Foro de Osasco; 1ª Vara da Fazenda Pública; Tutela Cautelar Antecedente; 1000661-08.2023.8.26.0405; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;