Procedimento Comum Cível 1002658-84.2022.8.26.0106 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002658-84.2022.8.26.0106 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Claudia Regina Celeguim (OAB 166841/SP), Lorena Carvalho Oliveira (OAB 494082/SP) Processo 1002658-84.2022.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Eduardo Cardoso dos Santos - Reqdo: Associação Protetora de Veículos Automotores - Protege Auto - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Luiz Eduardo Cardoso dos Santos em face de Associação Protetora de Veículos Automotores - Protege Auto e Convert Proteção Veicular Ltda, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar os efeitos da tutela de urgência concedida às fls. 46/47, e, por consequência, converter a obrigação de fazer em "perdas e danos", e condenar as rés a pagar ao autor a quantia de R$ 18.000,00, valor que deverá ser corrigido pela tabela de cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o último orçamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; b) condenar as rés a pagar ao autor a quantia de R$ 15.960,00 a título de "lucros cessantes", corrigidos pela tabela de cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do ajuizamento da ação e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; e c) condenar as rés a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00, a título de "danos morais", quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela tabela de cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos a parir da data desta sentença. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, a qual alterou as regras de incidência dos juros de mora (art. 406, §1º, CC), a partir de 30/08/2024, os juros moratórios legais serão apurados pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária. Em razão da sucumbência, condeno as requeridas a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, e a pagar os honorários advocatícios à defensora do autor, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Com o trânsito em julgado, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por incidente eletrônico próprio, distribuído por dependência. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao curador especial (fls. 140/141) nomeado nos termos do convênio OAB/DPE e, após 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C.

13/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Expedição de Outros documentos.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Realizado cálculo de custas

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(23)