Agravo em Recurso Especial 1007785-60.2025.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

LINCOLN AUGUSTO INACIO

CPF

Autor

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SAO PAULO DETRAN 77 CIRETRAN DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP.

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FABIANO PADILHA

OAB/SP 178778·CPF·Representa: Autor

EDUARDO RAUBER WILCIESKI

OAB/SC 48713·CPF·Representa: Réu

EDUARDO RAUBER WILCIESKI

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

27/03/2026, 18:11

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

27/03/2026, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

13/03/2026, 13:45

Documentos

Juízo de Retratação

•13/03/2026, 13:45

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/03/2026, 13:45

-

•13/03/2026, 13:45

-

•13/03/2026, 13:45

-

•13/03/2026, 13:45

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•13/03/2026, 13:44

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•13/03/2026, 13:44

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•13/03/2026, 13:44

Acórdão/Decisão Monocrática

•13/03/2026, 13:44

Sentença

•13/03/2026, 13:44

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•13/03/2026, 13:44

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•13/03/2026, 13:44

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•13/03/2026, 13:44