Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1034620-22.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2024

Valor da Causa

R$ 7.125,46

Órgão julgador

03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Ronnie Herbert Barros Soares 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Rogério Danna Chaib - Colégio Recursal

Partes do Processo

MARCELLO MOSTAFF NAVARRO

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Suspensão do Prazo

14/03/2026, 14:05

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 14:10

Incidente Processual Instaurado

03/12/2025, 18:16

Suspensão do Prazo

30/10/2025, 21:13

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 07:01

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 20:02

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 19:47

Homologado o Cálculo

05/08/2025, 19:47

Conclusos para decisão

05/08/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 20:14

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação

08/07/2025, 20:13

Conclusos para decisão

08/07/2025, 13:00

Todas as movimentações(46)

Suspensão do Prazo

14/03/2026, 14:05

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 14:10

Incidente Processual Instaurado

03/12/2025, 18:16

Suspensão do Prazo

30/10/2025, 21:13

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 07:01

Documentos

Decisão

•05/08/2025, 19:47

Decisão

•08/07/2025, 20:13

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 20:02

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 19:47

Homologado o Cálculo

05/08/2025, 19:47

Conclusos para decisão

05/08/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 20:14

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação

08/07/2025, 20:13

Conclusos para decisão

08/07/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 03:39

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 22:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 12:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

25/06/2025, 12:04

Conclusos para despacho

25/06/2025, 11:48

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/06/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcello Mostaff Navarro - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE QUE O V. ACÓRDÃO ESTÁ EM DESACORDO COM A DECISÃO TEMA 810 DO STF - NÃO OCORRÊNCIA DO ALEGADO. CORRETA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTANDO-SE NO ENTENDIMENTO DO STF, EXARADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 810 - DECISÃO QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandra Nakata (OAB: 254619/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034620-22.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

06/09/2024, 16:01

Juntada de Petição de Contra-razões

19/08/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2024, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 12:44

Recebido o recurso

01/08/2024, 12:44

Conclusos para despacho

29/07/2024, 17:50

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 02:04

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 18:54

Julgada Procedente a Ação

23/07/2024, 18:53

Conclusos para julgamento

12/07/2024, 15:34

Juntada de Petição de Contestação

24/05/2024, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 12:56

Expedição de Mandado.

23/05/2024, 11:32

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

23/05/2024, 11:31

Conclusos para decisão

23/05/2024, 10:59

Distribuído por sorteio

22/05/2024, 20:02

Decisão

•25/06/2025, 12:04

Decisão

•01/08/2024, 12:44

Sentença

•23/07/2024, 18:53

Decisão

•23/05/2024, 11:31