Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Redecard S/A -
Apelado: Patique Brands Comércio do Vestuário Ltda. - Magistrado(a) Olavo Sá - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA RÉ. CARTÃO DE CRÉDITO. ESTABELECIMENTO CREDENCIADO AO SISTEMA REDCARD. NEGATIVA DE REPASSE DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA OU SUBSIDIARIAMENTE, A DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE O VALOR INDENIZÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS QUE NÃO SE AFIGURAVA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO AVENTADA NOS AUTOS. PRECEDENTE. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE A AUTORA NÃO FISCALIZOU AS VENDAS FRAUDULENTAS. A AUTORA POSSUÍA OS DADOS DA COMPRADORA, TAIS COMO DATA DE NASCIMENTO, NÚMERO DE CPF, RG E ENDEREÇO DE E-MAIL (FLS. 146), O QUE LEVA A CONCLUSÃO DE QUE PROCEDEU À VERIFICAÇÃO DESTES. REAL PORTADOR, APONTADO COMO SENDO “ALESSANDRO BATISTA”, QUE ASSIM FIGURA EM COMPRA NÃO IMPUGNADA PELA AUTORA, NÃO SENDO, PORTANTO, OBJETO DOS AUTOS. RÉ QUE EFETUOU O PAGAMENTO PARCIAL DAS COMPRAS, A DESPEITO DE TER HAVIDO CONTESTAÇÃO DE TITULARIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR O ÔNUS DA PROVA À AUTORA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE VIOLA A PROBIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE EVITAR FRAUDES, MANTENDO SEU SISTEMA SEGURO. CREDENCIADORA QUE ASSUME O RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL POR ELA EXERCIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NO ATO ILÍCITO. NULIDADE DA CLÁUSULA CHARGEBACK RECONHECIDA PELO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DANO MATERIAL. A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, SERÃO FEITOS PELA SELIC, NOS TERMOS DO DECIDIDO PELA E. CORTE ESPECIAL DO STJ NO RESP 1.795.982/SP, ATÉ A GERAÇÃO DE EFEITOS DA LEI N 14.905/2024, QUANDO ENTÃO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SERÁ FEITA PELO IPCA, ENQUANTO OS JUROS SERÃO CALCULADOS PELA SELIC, ABATENDO-SE O VALOR DO IPCA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, COM ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Stella Sydow Cerny (OAB: 177527/SP) - Sala 203 – 2º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039221-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -