Execução de Título Extrajudicial 1001587-98.2018.8.26.0296 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001587-98.2018.8.26.0296 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ricardo Pomeranc Matsumoto (OAB 174042/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Andre Eduardo Sampaio (OAB 223047/SP), Luiza Helena Munhoz Oki (OAB 324041/SP), Marcelo de Barros Barreto (OAB 13213/GO) Processo 1001587-98.2018.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Farmabase Saúde Animal Ltda. - Exectdo: Aroldo Silva Amorim Filho - Vistos. Folhas 1831-1832 e 1860-1861. Assiste razão ao exequente quanto a incorreção da penhora total do imóvel em prejuízo do outro proprietário do bem. Expeça-se mandado de retificação para recair apenas sobre 50% do imóvel. Tendo em vista que os autos n. 10020270-22.2018.8.26.0576 da Sétima Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto correm em segredo de justiça, solicite-se informação sobre eventual penhora sobre o imóvel do executado Aroldo Silva Amorim Filho, servindo cópia desta decisão como ofício. Folhas 1833-1834. Para se evitar qualquer nulidade, devem os demais proprietários, Jose David Pons e Eliana Maria Monte Mor David Pons serem intimadas da penhora. A questão da venda de 1/4 do imóvel à senhora Ana Amélia será examinada após o julgamento definitivo dos embargos de terceiro correspondente. Folhas 1835-1836. A CEF pleiteia a habilitação do seu crédito preferencial e a quitação do contrato em caso de alienação dos direitos do executado/devedor fiduciante. Assiste razão a CAIXA quanto ao privilégio do seu crédito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - Cumprimento de sentença - Imóvel alienado fiduciariamente - Penhora e leilão que devem incidir apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante - Preferência do crédito fiduciário sobre o produto da arrematação afastada - Arrematante que se sub-roga nos direitos e deveres do devedor fiduciante, ficando responsável pela quitação do saldo devedor do contrato de alienação fiduciária - Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2031778-51.2023.8.26.0000; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) Assim, defiro o habilitação do crédito da CAIXA e, em caso de leilão dos direitos sobre o imóvel, o crédito dela deverá ser quitado a vista ou, sendo insuficiente o valor obtido, o arrematante deverá quitar o saldo devedor junto ao instituição financeira à vista, não podendo dar continuidade ao contrato de forma parcelada, devendo tal restrição constar do edital para ciência dos interessados. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Todas as movimentações(672)

Todos os documentos(198)