Arrolamento Comum 1033411-63.2019.8.26.0224 - TJSP

Arrolamento Comum 1033411-63.2019.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Iaci Alves Bonfim (OAB 202113/SP), Armando Gemi Rodrigues (OAB 220498/SP), Rodrigo Lazaro da Silva Cunha (OAB 378319/SP), Atila Ariel Resende Alves (OAB 167349/MG) Processo 1033411-63.2019.8.26.0224 - Inventário - Invtante: Ana Kelli Rezende Teixeira, Silvia Teixeira Trevisani, Sandro Mendes Teixeira - Vistos. Diante das manifestações de fls. 314 e 316/317 destituo a inventariante nomeada às fls. 29/31 e nomeio em substituição o herdeiro, Sandro Mendes Teixeira, RG 20186018, CPF 139.298.788-10, considerando-o compromissado, independentemente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Defiro o processamento conjunto do inventário em relação ao óbito de BENEDITA PEREIRA TEIXEIRA. Proceda a Serventia as devidas retificações no cadastro processual. O inventariante deverá apresentar suas primeiras declarações para ambos os óbitos, no prazo de vinte dias, nos seguintes termos: 1. Relacionar os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, nos termos do art. 620 do NCPC, devendo conter: a) a qualificação completa dos herdeiros (nome, estado civil, idade, endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e de seus cônjuges, se o caso; e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável); b) a qualificação completa do "de cujus" (nome, estado civil, idade e domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento); c) grau de parentesco dos herdeiros com o inventariado; d) relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, com seus respectivos valores correntes, descrevendo-se: d.1) os imóveis que integram o espólio, com suas especificações, esclarecendo ainda se o que pretende inventariar são os referidos bens ou apenas os direitos oriundos de compromissos de compra e venda quitados, sem transferência de titularidade perante os CRIs competentes, juntando-se a certidão de matrícula atualizada ou título de aquisição, conforme o caso; d.2) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; d.3) os bens móveis, com os sinais característicos, devendo ainda no caso de veículos acostar aos autos certificados de licenciamento atualizados e avaliação pela tabela FIPE. 2. Regularizar a representação processual de todos cônjuges dos herdeiros, se casados. 3. Acostar aos autos os documentos pessoais (RG e CPF) dos falecido. 4. Acostar aos autos certidão negativa de tributos federais em nome da falecida. 5. Juntar certidão negativa de tributos municipais em relação ao imóvel situado em Guarulhos/SP. 6. Apresentar planos de partilha, nos termos do art. 653, do NCPC (um plano de partilha para cada óbito). 7. Recolher o imposto "causa mortis" para ambos os óbitos (endereço eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo: https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.Aspx) e proceder sua conferência administrativa junto à Fazenda do Estado. 8. Acostar aos autos certidão negativa quanto à existência de testamento junto ao Colégio Notarial em nome da falecida. 9. Providenciar o recolhimento das custas processuais. 10. A renúncia de fls. 315, deverá se dar por escritura pública ou termo nos autos. Esclareça a renunciante. 11. Decorridos, no silêncio, arquivem-se os autos até provocação da parte interessada. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Informações.

Classe retificada de 39 para 30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(41)