Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000637-72.2025.8.26.0481 - TJSP | JusConsulta

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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2025

Valor da Causa

R$ 20.055,05

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Presidente Epitacio

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · Juizado Especial Civel Crim. de Presidente Epitacio 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · Juizado Especial Civel Crim. de Presidente Epitacio 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal

Partes do Processo

RAFAEL ARJOL

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP 392160·CPF·Representa: Autor

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP 392160·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 23:25

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 07:51

Incidente Processual Instaurado

17/09/2025, 19:33

Incidente Processual Instaurado

17/09/2025, 19:29

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 19:59

Homologado o Cálculo

11/09/2025, 19:59

Conclusos para decisão

09/09/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 19:33

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 17:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 16:48

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

02/09/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 08:47

Todas as movimentações(58)

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 23:25

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 07:51

Incidente Processual Instaurado

17/09/2025, 19:33

Incidente Processual Instaurado

17/09/2025, 19:29

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 09:08

Documentos

Decisão

•11/09/2025, 19:59

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 19:59

Homologado o Cálculo

11/09/2025, 19:59

Conclusos para decisão

09/09/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 19:33

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 17:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 16:48

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

02/09/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 02:34

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 17:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 13:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2025, 12:17

Conclusos para despacho

24/07/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 07:40

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 17:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2025, 17:49

Conclusos para despacho

25/06/2025, 08:39

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/06/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rafael Arjol - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO EXPOSTO NO IRDR 12 - NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA CONFIRMADA NO PUIL 015 - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000637-72.2025.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

07/04/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 14:45

Juntada de Petição de Contra-razões

04/04/2025, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

02/04/2025, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:41

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 22:31

Julgada Procedente a Ação

31/03/2025, 22:31

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 16:09

Conclusos para decisão

28/03/2025, 09:32

Juntada de Petição de Réplica

26/03/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 13:37

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

19/03/2025, 10:46

Juntada de Petição de Contestação

18/03/2025, 19:16

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 01:49

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 18:04

Expedição de Mandado.

17/02/2025, 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:08

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

14/02/2025, 16:17

Conclusos para decisão

14/02/2025, 13:26

Distribuído por sorteio

13/02/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 16:45

Despacho

•25/07/2025, 12:17

Despacho

•30/06/2025, 17:49

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 13:53

Sentença

•31/03/2025, 22:31

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 10:46

Decisão

•14/02/2025, 16:17