Requisição de Pequeno Valor 1000637-72.2025.8.26.0481 - TJSP | JusConsulta

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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORequisição de Pequeno Valor

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Presidente Epitacio

Processos relacionados

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Partes do Processo

RAFAEL ARJOL

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP 392160·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 16:33

Arquivado Definitivamente

22/01/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 08:46

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 18:00

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 17:06

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

09/01/2026, 17:06

Conclusos para decisão

09/01/2026, 10:38

Juntada de Ofício

09/01/2026, 10:36

Autos no Prazo

19/12/2025, 12:50

Suspensão do Prazo

14/10/2025, 21:23

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:22

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal

06/10/2025, 16:22

Todas as movimentações(23)

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 16:33

Arquivado Definitivamente

22/01/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 08:46

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 15:53

Documentos

Decisão

•09/01/2026, 17:06

Decisão

•22/09/2025, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 18:00

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 17:06

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

09/01/2026, 17:06

Conclusos para decisão

09/01/2026, 10:38

Juntada de Ofício

09/01/2026, 10:36

Autos no Prazo

19/12/2025, 12:50

Suspensão do Prazo

14/10/2025, 21:23

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:22

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal

06/10/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 00:01

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE

27/09/2025, 00:01

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido

26/09/2025, 18:10

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 17:02

Expedição de Ofício Requisitório Deferido

22/09/2025, 16:43

Conclusos para decisão

19/09/2025, 16:17

Incidente Processual Instaurado

17/09/2025, 19:29