Execução de Título Extrajudicial 1031111-23.2016.8.26.0196 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1031111-23.2016.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP) Processo 1031111-23.2016.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - 1. A parte exequente requereu a pesquisa e bloqueio de bens em nome da parte devedora/executada, mediante o uso da plataforma do CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. 2. A respeito do assunto, foi admitido Incidente de Resolução de Demandadas Repetitivas - IRDR, que irá analisar a controvérsia sobre a possibilidade utilização da CNIB para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no artigo 139, inciso IV do CPC. Segue abaixo transcrição na íntegra do Comunicado 6/21: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021O - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO.COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. 3. Aguarde-se a indicação de bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, fica suspensa a presente execução, pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, III do CPC), período em que ficará suspensa a contagem do prazo prescricional (CPC, art. 921 § 1º). 4. O prazo constante do item 2 acima deverá correr em cartório e encaminhado para fila de prazos, no fluxo digital do sistema SAJ. 5. Decorrido o prazo de 1 (um) ano e sem manifestação da parte credora/exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, devendo os autos ser remetidos ao arquivo (Código 61613), cujos autos poderão ser desarquivados para prosseguimento dos atos de expropriação a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art. 921 § 3º). Int.

13/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Proferido Despacho de Mero Expediente

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