Execução Fiscal 1500467-88.2016.8.26.0180 - TJSP

Execução Fiscal 1500467-88.2016.8.26.0180 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Julia Carolina Duzzi Bortolucci (OAB 277071/SP) Processo 1500467-88.2016.8.26.0180 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - Decido. 1-Indefiro o pedido de avaliação do imóvel, visto que a doação foi objeto de registro, logo, a penhora permanece recaindo sobre os direitos existentes, e não sobre a propriedade em si. 2- Em que pesem as razões apresentadas pela exequente, razão não lhe assiste acerca da competência, não enquadramento de baixo valor. O STF em decisão vinculante, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral (RE nº 1.355.208), fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Em cumprimento a esta decisão, o Conselho Nacional de Justiça aprovou Resolução nº 547/2024 instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário Nacional, cuja observância é imperativa. O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por sua vez, aprovou Ato Administrativo Normativo, que entre nós está sendo considerado e compreendido como de caráter primário, para a extinção das execuções fiscais no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante a Resolução 547, publicada em 22.02.2024, destacando em seu art. 1º: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. Ressalto não se confundir a presente hipótese com aquela na qual cada ente estatal, no exercício de sua autonomia federativa, opta por elaborar lei autorizando o não ingresso com ações de execução fiscal se o valor da dívida não superar determinado patamar. Esta última hipótese não é aquela discorrida no Tema 1184 e disposições normativas daí oriundas, os quais versam acerca da presença, ou não, do interesse de agir, condição da ação, portanto instituto mais amplo do que a questão referente a eventual existência de lei autorizando o ente público a não ajuizar execuções fiscais em determinados casos. Desse modo, que não há violação à competência municipal, pois, embora seja possível a atribuição de valor mínimo pelo ente público para a cobrança de seus créditos, tal critério não vincula o Poder Judiciário, que, sob a ótica processual, tem o dever de examinar o preenchimento das condições da ação, dentre elas o interesse de agir e o princípio da eficiência administrativa. Enfrentando as matérias aqui aduzidas, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1184/STF. BAIXO VALOR EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Descalvado contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, alegando violação ao princípio da vedação à decisão surpresa e competência municipal para dispor sobre pequeno valor. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da sentença por decisão surpresa; (ii) competência municipal para dispor sobre pequeno valor; (iii) extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir conforme o Tema nº 1.184 do STF. III. Razões de decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença por violação do princípio da vedação da decisão surpresa é rejeitada, pois o exequente teve oportunidade de se manifestar no recurso de apelação. 4.A definição de "pequeno valor" pelo ente público não vincula o Poder Judiciário, que deve examinar as condições da ação sob a ótica processual e da eficiência administrativa. 6. A tese nº 1184 do STF legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, e a Resolução nº 547/2024 do CNJ reforça a necessidade de extinção de execuções fiscais paralisadas por mais de um ano. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, independentemente de legislação municipal, quando se evidenciar falta de movimentação útil por mais de 1 ano, nos termos do art. 1º, §1º da Resolução CNJ nº 547/2024. Legislação Citada: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, §1º; Tema nº 1.184 do STF. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1503011-67.2015.8.26.0347, Rel. Marcos Soares Machado, j. 30.01.2025. (TJSP; Apelação Cível 1500799-71.2023.8.26.0160; Relator (a):Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Descalvado -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025, grifei). 3- Indefiro o pedido formulado, isto porque o § 13º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 determina ao exequente a inclusão no demonstrativo de débito a taxa judiciária. Considerando que os entes públicos estão dispensados do adiantamento das custas e despesas processuais pelo artigo 39 da Lei 6.830/80, a inclusão do valor da Taxa Judiciária no montante devido viabiliza a cobrança de forma conjunta ao débito principal. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2019. Decisão que determinou que a exequente juntasse aos autos novo demonstrativo de débito, incluído no montante devido o valor da Taxa Judiciária e, em caso de quitação, repassa-se ao Poder Judiciário o montante relativo à Taxa Judiciária. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inclusão do valor da Taxa Judiciária no montante executado prevista no art. 4º, § 13, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (incluído pela Lei nº 17.785/2023). Ordem de repasse do montante ao Poder Judiciário (art. 2º do Provimento CSM 2.744/2024) que visa garantir maior efetividade à execução fiscal, bem como impedir a retenção indevida dos valores pelo exequente, dispensado de seu adiantamento nos termos do art. 39 da LEF. Procedimento estabelecido que encontra amparo nos princípios da cooperação entre as partes e o juízo e na vedação ao enriquecimento sem causa. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22812068120248260000 Espírito Santo do Pinhal, Relator.: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 27/09/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/09/2024) Logo, não há quaisquer óbice no cumprimento das determinações constantes no Provimento. Assim, determino à exequente que, no prazo de quinze dias, retifique seu cálculo, sob pena de exclusão. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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