Execução Fiscal 1500447-97.2016.8.26.0180 - TJSP | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2016

Valor da Causa

R$ 11.067,73

Órgão julgador

01 Cumulativa de Espirito Santo do Pinhal

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Maria Beatriz Dantas Braga 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Ricardo Cunha Chimenti

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL

CNPJ

Autor

EMPRELOTES EMPRESA LOTEADORA DE TERRENOS S/C LTDA ME

CNPJ

Reu

ANTONIO BELI

TERCEIRO

MARIA JOSE ALEXANDRE

TERCEIRO

VILMA CONZ GHESI

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANA PAULA ZAMPIERI CANDINI

OAB/SP 314243·CPF·Representa: Autor

JULIA CAROLINA DUZZI BERTOLUCCI

OAB/SP 277071·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL

CNPJ

Autor

EMPRELOTES EMPRESA LOTEADORA DE TERRENOS S/C LTDA ME

CNPJ

Reu

ANTONIO BELI

TERCEIRO

MARIA JOSE ALEXANDRE

TERCEIRO

VILMA CONZ GHESI

CPF

TERCEIRO

JOSE RICARDO FLORES

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

12/12/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 09:31

Processo Desarquivado Com Reabertura

12/12/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 10:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/11/2025, 09:39

Conclusos para decisão

06/11/2025, 10:57

Conclusos para despacho

05/11/2025, 10:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

04/11/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 11:54

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 07:33

Todas as movimentações(213)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

12/12/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 09:31

Processo Desarquivado Com Reabertura

12/12/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•14/11/2025, 09:39

Sentença

•20/08/2025, 12:46

17/11/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 10:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/11/2025, 09:39

Conclusos para decisão

06/11/2025, 10:57

Conclusos para despacho

05/11/2025, 10:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

04/11/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 11:54

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 13:10

Declarada Decadência ou Prescrição

20/08/2025, 12:46

Conclusos para julgamento

11/08/2025, 11:48

Conclusos para despacho

23/06/2025, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 07:16

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 22:04

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 21:57

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 21:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Pacela Vailatte (OAB 274179/SP) Processo 1500447-97.2016.8.26.0180 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - Exectda: Emprelotes Empresa Loteadora de Terrenos Sc Ltd - Vistos. Diga a exequente acerca da exceção de pré-executividade, no prazo de quinze dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 12:33

Conclusos para decisão

08/05/2025, 08:29

Conclusos para despacho

05/05/2025, 14:04

Suspensão do Prazo

05/05/2025, 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

08/03/2025, 07:36

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

01/03/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 15:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/02/2025, 13:45

Conclusos para decisão

21/02/2025, 14:57

Conclusos para despacho

21/02/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2024, 11:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/01/2024, 09:39

Conclusos para decisão

12/01/2024, 15:50

Conclusos para despacho

18/12/2023, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 07:34

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2023, 17:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/09/2023, 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/09/2023, 04:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/09/2023, 04:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/09/2023, 04:15

Expedição de Carta.

12/09/2023, 12:09

Expedição de Carta.

12/09/2023, 12:08

Expedição de Carta.

12/09/2023, 12:08

Expedição de Carta.

12/09/2023, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 10:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/09/2023, 09:38

Conclusos para decisão

31/08/2023, 09:57

Conclusos para despacho

29/08/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 16:04

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 07:51

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 07:51

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2023, 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2023, 10:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/06/2023, 09:31

Conclusos para decisão

01/06/2023, 15:45

Conclusos para despacho

31/05/2023, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 17:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2023, 16:04

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 16:04

Juntada de Outros documentos

14/12/2022, 16:42

Juntada de Ofício

13/09/2022, 16:28

Juntada de Outros documentos

09/09/2022, 09:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/09/2022, 00:00

Expedição de Carta.

01/09/2022, 12:02

Expedição de Ofício.

01/09/2022, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2022, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2022, 10:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/08/2022, 09:14

Conclusos para decisão

22/08/2022, 15:00

Conclusos para despacho

16/08/2022, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 11:47

Expedição de Certidão.

24/07/2022, 07:08

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2022, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2022, 10:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/06/2022, 09:06

Conclusos para decisão

14/06/2022, 13:57

Conclusos para despacho

13/06/2022, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2022, 17:15

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 07:23

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2022, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2022, 00:22

Decisão

29/03/2022, 17:46

Conclusos para decisão

29/03/2022, 15:31

Conclusos para despacho

25/03/2022, 14:55

Juntada de Outros documentos

25/03/2022, 12:26

Juntada de Outros documentos

25/03/2022, 12:25

Expedição de Certidão.

12/10/2021, 07:15

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 14:28

Decisão

30/09/2021, 09:34

Conclusos para decisão

27/09/2021, 14:57

Conclusos para despacho

23/09/2021, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 16:06

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 07:04

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 13:50

Decisão

27/07/2021, 09:45

Conclusos para decisão

24/07/2021, 12:04

Conclusos para despacho

23/07/2021, 15:28

Suspensão do Prazo

17/04/2021, 02:18

Suspensão do Prazo

16/02/2021, 00:40

Suspensão do Prazo

20/12/2020, 03:29

Suspensão do Prazo

26/10/2020, 02:35

Suspensão do Prazo

05/07/2020, 03:30

Suspensão do Prazo

31/05/2020, 08:15

Suspensão do Prazo

12/05/2020, 00:57

Suspensão do Prazo

16/04/2020, 01:00

Suspensão do Prazo

29/03/2020, 23:20

Suspensão do Prazo

22/01/2020, 03:57

Juntada de Outros documentos

15/01/2020, 14:45

Arquivado Provisoriamente

17/10/2019, 14:20

Expedição de Certidão.

01/10/2019, 08:23

Expedição de Certidão.

20/09/2019, 10:25

Processo Suspenso por 1 ano

20/09/2019, 09:27

Conclusos para decisão

18/09/2019, 10:34

Conclusos para despacho

16/09/2019, 13:22

Expedição de Certidão.

16/09/2019, 13:21

Expedição de Certidão.

12/08/2019, 07:13

Expedição de Certidão.

01/08/2019, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2019, 13:57

Expedição de Certidão.

01/08/2019, 13:57

Expedição de Certidão.

05/04/2019, 08:00

Expedição de Certidão.

25/03/2019, 11:45

Decisão

22/03/2019, 12:04

Conclusos para decisão

21/03/2019, 15:38

Conclusos para despacho

20/03/2019, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2019, 10:35

Expedição de Certidão.

17/02/2019, 07:20

Expedição de Certidão.

06/02/2019, 10:53

Decisão

01/02/2019, 15:09

Conclusos para decisão

01/02/2019, 11:53

Conclusos para despacho

01/02/2019, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2019, 11:43

Decisão

18/01/2019, 09:09

Conclusos para decisão

15/01/2019, 15:11

Conclusos para despacho

14/01/2019, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2019, 16:35

Expedição de Certidão.

30/12/2018, 07:12

Expedição de Certidão.

19/12/2018, 15:09

Expedição de Carta precatória.

22/11/2018, 16:38

Decisão

08/11/2018, 12:05

Conclusos para decisão

07/11/2018, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2018, 17:14

Expedição de Certidão.

25/09/2018, 08:19

Expedição de Certidão.

14/09/2018, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2018, 11:03

Expedição de Certidão.

14/09/2018, 11:02

Suspensão do Prazo

07/06/2018, 23:29

Suspensão do Prazo

02/06/2018, 05:22

Expedição de Certidão.

20/05/2018, 08:21

Expedição de Certidão.

09/05/2018, 10:48

Decisão

02/05/2018, 17:02

Conclusos para decisão

27/04/2018, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2018, 09:15

Expedição de Certidão.

14/04/2018, 08:12

Expedição de Certidão.

03/04/2018, 14:54

Decisão

03/04/2018, 09:12

Conclusos para decisão

23/03/2018, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2018, 10:15

Expedição de Certidão.

09/03/2018, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2018, 16:52

Suspensão do Prazo

17/02/2018, 07:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/12/2017, 09:30

Juntada de Mandado

04/12/2017, 09:30

Expedição de Mandado.

17/10/2017, 17:39

Decisão

11/10/2017, 17:59

Conclusos para decisão

09/10/2017, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2017, 14:33

Expedição de Certidão.

07/08/2017, 08:08

Expedição de Certidão.

27/07/2017, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2017, 15:18

Juntada de Outros documentos

26/07/2017, 10:44

Decisão

20/07/2017, 15:20

Conclusos para decisão

19/07/2017, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2017, 13:10

Expedição de Certidão.

07/07/2017, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2017, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2017, 11:31

Expedição de Certidão.

04/07/2017, 08:27

Expedição de Certidão.

23/06/2017, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2017, 15:36

Juntada de Outros documentos

20/06/2017, 10:02

Decisão

01/06/2017, 10:20

Conclusos para decisão

31/05/2017, 17:12

Juntada de Outros documentos

23/05/2017, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2017, 16:52

Expedição de Certidão.

09/05/2017, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2017, 17:23

Expedição de Certidão.

09/05/2017, 17:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/02/2017, 00:00

Expedição de Carta.

15/02/2017, 10:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

16/01/2017, 14:12

Conclusos para decisão

10/01/2017, 18:16

Distribuído por sorteio

19/12/2016, 20:10

Decisão

•12/05/2025, 12:33

Decisão

•24/02/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 11:57

Decisão

•17/01/2024, 09:39

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 17:10

Decisão

•04/09/2023, 09:38

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 16:51

Decisão

•05/06/2023, 09:31

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 16:04

Decisão

•24/08/2022, 09:14

Decisão

•15/06/2022, 09:06

Decisão

•29/03/2022, 17:46

Decisão

•30/09/2021, 09:34

Todos os documentos(34)

Decisão

•14/11/2025, 09:39

Sentença

•20/08/2025, 12:46

Decisão

•12/05/2025, 12:33

Decisão

•24/02/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 11:57

Decisão

•17/01/2024, 09:39

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 17:10

Decisão

•04/09/2023, 09:38

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 16:51

Decisão

•05/06/2023, 09:31

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 16:04

Decisão

•24/08/2022, 09:14

Decisão

•15/06/2022, 09:06

Decisão

•29/03/2022, 17:46

Decisão

•30/09/2021, 09:34

Decisão

•27/07/2021, 09:45

Decisão

•20/09/2019, 09:27

Ato Ordinatório

•01/08/2019, 13:57

Decisão

•22/03/2019, 12:04

Decisão

•01/02/2019, 15:09

Decisão

•18/01/2019, 09:09

Decisão

•08/11/2018, 12:05

Ato Ordinatório

•14/09/2018, 11:03

Decisão

•02/05/2018, 17:02

Decisão

•03/04/2018, 09:12

Ato Ordinatório

•09/03/2018, 16:52

Decisão

•11/10/2017, 17:59

Ato Ordinatório

•27/07/2017, 15:18

Decisão

•20/07/2017, 15:20

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•06/07/2017, 16:19

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•23/06/2017, 15:36

Decisão

•01/06/2017, 10:20

Ato Ordinatório

•09/05/2017, 17:23

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•16/01/2017, 14:12