Embargos de Declaração Cível 1500447-97.2016.8.26.0180 - TJSP | JusConsulta
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Embargos de Declaração Cível
TJSP
2° Grau
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Data de Distribuição
14/01/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Maria Beatriz Dantas Braga
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL
CNPJ
45.***.***.0001-73
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Autor
EMPRELOTES EMPRESA LOTEADORA DE TERRENOS S/C LTDA ME
CNPJ
46.***.***.0001-28
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Reu
ANTONIO BELI
CPF
226.***.***-34
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Reu
MARIA JOSEFA FABRIS BELI
CPF
219.***.***-61
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Reu
Advogados / Representantes
ANA PAULA ZAMPIERI CANDINI
OAB/SP 314243
·
CPF
305.***.***-03
Mostrar
·
Representa: Autor
RAFAEL PACELA VAILATTE
OAB/SP 274179
·
CPF
319.***.***-71
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Conclusos para decisão
07/05/2026, 15:39
Subprocesso Cadastrado
06/05/2026, 21:43
Documentos
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