Desapropriação 0036971-57.2012.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2012

Valor da Causa

R$ 103.280,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Barueri

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Borelli Thomaz 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Borelli Thomaz 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Borelli Thomaz

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE ANTONO NUNES

Reu

ROGERIO SETEMBRE

CPF

Reu

MARIA DOLORES NOCITA NUNES

Reu

PAULO FRANCISCO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO PIRES BUENO

OAB/SP 98839·CPF·Representa: Autor

MAURICIO SCHAUN JALIL

OAB/SP 177814·CPF·Representa: Autor

JOSE ROBERTO MACHADO

OAB/SP 26480·CPF·Representa: Réu

CAMILA MANTELLI MACHADO

OAB/SP 197326·CPF·Representa: Réu

SERGIO GONCALVES PINTO

OAB/SP 50983·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE ANTONO NUNES

Reu

ROGERIO SETEMBRE

CPF

Reu

MARIA DOLORES NOCITA NUNES

Reu

PAULO FRANCISCO DA SILVA

CPF

Reu

GLOVER CRUZ DO VALE

CPF

Reu

PAULO SERGIO TASSO

CPF

TERCEIRO

PEDRO CARLOS ESPINDOLA MADOGLIO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes(6)

CARLOS ALBERTO PIRES BUENO

OAB/SP 98839·CPF·Representa: Autor

MAURICIO SCHAUN JALIL

OAB/SP 177814·CPF·Representa: Autor

JOSE ROBERTO MACHADO

OAB/SP 26480·CPF·Representa: Réu

CAMILA MANTELLI MACHADO

OAB/SP 197326·CPF·Representa: Réu

SERGIO GONCALVES PINTO

OAB/SP 50983·CPF·Representa: Réu

ELIANA BADARÓ

OAB/SP 204036·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 16:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/11/2025, 15:37

Conclusos para decisão

14/11/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

25/10/2025, 05:49

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 10:36

Todas as movimentações(581)

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•14/11/2025, 15:37

Decisão

•13/10/2025, 18:04

14/11/2025, 16:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/11/2025, 15:37

Conclusos para decisão

14/11/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

25/10/2025, 05:49

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 08:09

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 19:03

Decisão Determinação

13/10/2025, 18:04

Conclusos para decisão

13/10/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 15:07

Juntada de Outros documentos

28/08/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 07:42

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 20:49

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 17:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/08/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 09:59

Conclusos para despacho

14/08/2025, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

12/08/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 05:10

Juntada de Outros documentos

24/07/2025, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 15:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/07/2025, 15:49

Conclusos para julgamento

18/07/2025, 11:19

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/07/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: ANTÔNIO NUNES (Espólio) - Interessado: MARIA DOLORES NOCITA NUNES (Espólio) - Nº 0036971-57.2012.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apte/Apdo: ROGÉRIO SETEMBRE NETO (Espólio) - Apte/Apdo: Rogério Setembre (Inventariante) - Apdo/Apte: Município de Santana de Parnaíba - VISTOS. Registro ser neste grau de jurisdição e neste momento a análise sobre admissibilidade recursal (art. 932 CPC), motivo por que passo a ela para determinar, por ora, seja complementado o preparo recursal pelo espólio-apelante, à luz do artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil, com atenção ao artigo 4º, II da Lei Estadual 11.608/2003, certidão e cálculo de págs. 944/945, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo ou feito o depósito, certifique-se, tornando os autos imediatamente conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Advs: Jose Roberto Machado (OAB: 26480/SP) - Sergio Goncalves Pinto (OAB: 50983/SP) - Camila Mantelli Machado (OAB: 197326/SP) - Carlos Alberto Pires Bueno (OAB: 98839/SP) - Mauricio Schaun Jalil (OAB: 177814/SP) (Procurador) - EVALDO NUNES - 1° andar

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: ANTÔNIO NUNES (Espólio) - Interessado: MARIA DOLORES NOCITA NUNES (Espólio) - Nº 0036971-57.2012.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apte/Apdo: ROGÉRIO SETEMBRE NETO (Espólio) - Apte/Apdo: Rogério Setembre (Inventariante) - Apdo/Apte: Município de Santana de Parnaíba - VISTOS. Registro ser neste grau de jurisdição e neste momento a análise sobre admissibilidade recursal (art. 932 CPC), motivo por que passo a ela para determinar, por ora, seja complementado o preparo recursal pelo espólio-apelante, à luz do artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil, com atenção ao artigo 4º, II da Lei Estadual 11.608/2003, certidão e cálculo de págs. 944/945, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo ou feito o depósito, certifique-se, tornando os autos imediatamente conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Advs: Jose Roberto Machado (OAB: 26480/SP) - Sergio Goncalves Pinto (OAB: 50983/SP) - Camila Mantelli Machado (OAB: 197326/SP) - Carlos Alberto Pires Bueno (OAB: 98839/SP) - Mauricio Schaun Jalil (OAB: 177814/SP) (Procurador) - EVALDO NUNES - 1° andar

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: ANTÔNIO NUNES (Espólio); Invtante: EVALDO NUNES; Interessado: MARIA DOLORES NOCITA NUNES (Espólio); Invtante: EVALDO NUNES; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/05/2025 0036971-57.2012.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI THOMAZ; Foro de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Desapropriação; 0036971-57.2012.8.26.0068; Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Apte/Apdo: ROGÉRIO SETEMBRE NETO (Espólio); Advogado: Jose Roberto Machado (OAB: 26480/SP); Advogado: Sergio Goncalves Pinto (OAB: 50983/SP); Apte/Apdo: Rogério Setembre (Inventariante); Advogado: Jose Roberto Machado (OAB: 26480/SP); Advogado: Sergio Goncalves Pinto (OAB: 50983/SP); Advogada: Camila Mantelli Machado (OAB: 197326/SP); Apdo/Apte: Município de Santana de Parnaíba; Advogado: Carlos Alberto Pires Bueno (OAB: 98839/SP); Advogado: Mauricio Schaun Jalil (OAB: 177814/SP) (Procurador);

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: ANTÔNIO NUNES (Espólio) e outro; Invtante: EVALDO NUNES Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 06/05/2025 0036971-57.2012.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 0036971-57.2012.8.26.0068; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Apte/Apdo: Rogério Setembre (Inventariante); Advogado: Jose Roberto Machado (OAB: 26480/SP); Advogado: Sergio Goncalves Pinto (OAB: 50983/SP); Advogada: Camila Mantelli Machado (OAB: 197326/SP); Apte/Apdo: ROGÉRIO SETEMBRE NETO (Espólio); Advogado: Jose Roberto Machado (OAB: 26480/SP); Advogado: Sergio Goncalves Pinto (OAB: 50983/SP); Apdo/Apte: Município de Santana de Parnaíba; Advogado: Carlos Alberto Pires Bueno (OAB: 98839/SP); Advogado: Mauricio Schaun Jalil (OAB: 177814/SP) (Procurador);

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

06/05/2025, 10:36

Realizado cálculo de custas

05/05/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2025, 17:45

Conclusos para despacho

23/04/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:47

Juntada de Petição de Contra-razões

20/03/2025, 15:26

Juntada de Petição de Contra-razões

13/03/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 00:37

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 03:37

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:25

Recebido o recurso

27/02/2025, 16:37

Conclusos para decisão

27/02/2025, 09:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

26/02/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

22/02/2025, 04:16

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 03:05

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:23

Recebido o recurso

10/02/2025, 15:56

Conclusos para decisão

10/02/2025, 09:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

06/02/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 01:46

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2025, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 16:34

Julgada Procedente a Ação

07/01/2025, 16:32

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

01/09/2024, 00:41

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 02:56

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 00:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/08/2024, 17:11

Conclusos para decisão

28/08/2024, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 16:33

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 05:49

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 20:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/08/2024, 20:06

Conclusos para julgamento

16/08/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

04/08/2024, 01:12

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 05:46

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 17:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/07/2024, 17:50

Conclusos para despacho

24/07/2024, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

21/07/2024, 00:49

Juntada de Outros documentos

15/07/2024, 22:51

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 05:59

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 17:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/07/2024, 17:12

Conclusos para julgamento

02/07/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 00:40

Expedição de Certidão.

10/03/2024, 01:14

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 04:05

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 05:36

Decisão Determinação

06/03/2024, 17:09

Conclusos para decisão

06/03/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 16:17

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2024, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/02/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 15:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/02/2024, 15:50

Conclusos para decisão

28/02/2024, 12:53

Suspensão do Prazo

19/11/2023, 06:31

Expedição de Certidão.

15/11/2023, 00:36

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2023, 09:21

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 08:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/10/2023, 08:10

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 00:38

Conclusos para decisão

25/10/2023, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 15:35

Juntada de Outros documentos

16/10/2023, 12:09

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2023, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2023, 00:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/10/2023, 18:57

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 00:42

Conclusos para julgamento

04/10/2023, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2023, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2023, 00:26

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 16:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2023, 15:59

Conclusos para decisão

06/09/2023, 11:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/09/2023, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

16/06/2023, 09:27

Realizado cálculo de custas

15/06/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2023, 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2023, 11:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/06/2023, 10:12

Conclusos para despacho

12/06/2023, 16:34

Juntada de Petição de Contra-razões

28/03/2023, 19:26

Juntada de Petição de Contra-razões

27/03/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 02:20

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2023, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2023, 00:24

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 17:04

Recebido o recurso

03/03/2023, 17:04

Conclusos para decisão

03/03/2023, 09:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

02/03/2023, 17:26

Juntada de Petição de Contra-razões

02/03/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 02:20

Expedição de Certidão.

21/02/2023, 00:36

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2023, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2023, 00:29

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 19:43

Recebido o recurso

14/02/2023, 19:43

Conclusos para decisão

14/02/2023, 11:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

14/02/2023, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2023, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 05:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos

10/02/2023, 05:56

Conclusos para julgamento

07/02/2023, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

05/02/2023, 00:49

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 01:09

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2023, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2023, 00:17

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 16:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/01/2023, 16:49

Conclusos para julgamento

23/01/2023, 15:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/01/2023, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2023, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2023, 09:20

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 17:05

Julgada Procedente a Ação

12/01/2023, 17:05

Conclusos para julgamento

10/01/2023, 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 12:25

Expedição de Certidão.

10/12/2022, 00:42

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2022, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2022, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2022, 11:18

Conclusos para despacho

22/11/2022, 22:56

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:55

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:55

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:55

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:55

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:55

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:55

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:55

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:55

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:55

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:55

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:55

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:55

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:55

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:55

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:55

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:55

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:55

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:55

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:55

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:55

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:55

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:55

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:55

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:55

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:55

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:55

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:55

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:55

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:52

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:52

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:52

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:52

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:52

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:52

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:52

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:52

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:52

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:52

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:52

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:52

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:52

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:52

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:52

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:52

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:52

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:52

Juntada de Mandado

22/11/2022, 22:52

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:52

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:52

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:52

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:52

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:52

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:52

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:52

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:52

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:52

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:52

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:52

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:52

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 22:52

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

22/11/2022, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 19:41

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2022, 19:37

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 19:37

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 19:37

Expedição de Mandado.

22/11/2022, 19:37

Expedição de Ofício.

22/11/2022, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 13:04

Juntada de Mandado

25/08/2022, 15:48

Recebidos os Autos do Advogado

22/08/2022, 12:11

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

18/08/2022, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2022, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2022, 13:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/08/2022, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2022, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2022, 12:09

Decisão

25/02/2022, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2022, 13:59

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 14:50

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 14:50

Expedição de Ofício.

17/08/2021, 14:49

Expedição de Mandado.

17/08/2021, 14:49

Expedição de Mandado.

17/08/2021, 14:49

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 14:48

Decisão

17/08/2021, 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2021, 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2021, 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2021, 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/08/2021, 14:47

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 14:47

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 14:47

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 14:47

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 14:47

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 14:47

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 14:47

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 14:47

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 14:46

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 14:36

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 14:35

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 14:35

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 14:35

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 14:35

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 14:35

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 14:35

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2021, 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2021, 10:11

Decisão

02/07/2021, 13:53

Expedição de Mandado.

31/01/2020, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2020, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2020, 09:13

Decisão

18/12/2019, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2019, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2019, 14:35

Decisão

17/09/2019, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2019, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2019, 14:29

Decisão

05/09/2019, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2019, 16:19

Decisão

20/05/2019, 15:20

Expedição de Certidão.

20/05/2019, 13:55

Decisão

06/02/2019, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2018, 14:00

Expedição de Certidão.

13/11/2018, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2018, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2018, 14:44

Decisão

11/10/2018, 16:01

Decisão

09/10/2018, 09:46

Recebidos os Autos do Perito

13/09/2018, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

22/08/2018, 16:00

Decisão

17/08/2018, 17:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

10/05/2018, 11:50

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

09/04/2018, 10:00

Expedição de Certidão.

09/04/2018, 09:50

Expedição de Mandado.

09/04/2018, 09:41

Decisão

06/04/2018, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2018, 12:49

Recebidos os Autos do Perito

19/12/2017, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

05/12/2017, 15:41

Decisão

30/11/2017, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2017, 15:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

04/08/2017, 12:42

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

20/07/2017, 10:57

Expedição de Mandado.

20/07/2017, 10:15

Decisão

17/07/2017, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2017, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2017, 14:55

Decisão

07/07/2017, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2017, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2017, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2017, 15:32

Recebidos os Autos do Advogado

08/05/2017, 13:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

12/04/2017, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2017, 18:03

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2017, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2017, 14:38

Ato ordinatório

30/03/2017, 14:34

Expedição de Carta.

30/03/2017, 13:59

Decisão

24/03/2017, 17:30

Decisão

13/03/2017, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2017, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2017, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2017, 16:47

Decisão

17/01/2017, 18:17

Decisão

20/10/2016, 18:00

Expedição de Certidão.

30/09/2016, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2016, 17:18

Juntada de Mandado

30/09/2016, 17:18

Expedição de Certidão.

30/09/2016, 17:03

Expedição de Mandado.

30/09/2016, 11:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

15/09/2016, 16:49

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

01/09/2016, 13:19

Ato ordinatório

31/08/2016, 18:13

Expedição de Carta.

22/07/2016, 12:07

Expedição de Carta.

22/07/2016, 12:07

Juntada de Carta precatória

23/06/2016, 10:36

Decisão

10/06/2016, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2016, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2016, 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2016, 13:12

Decisão

02/05/2016, 17:48

Juntada de Petição de Réplica

28/04/2016, 17:54

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2016, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2016, 14:56

Ato ordinatório

09/03/2016, 17:24

Juntada de Petição de Contestação

08/03/2016, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2016, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2016, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2016, 12:16

Expedição de Carta precatória.

15/02/2016, 17:19

Ato ordinatório

05/02/2016, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2016, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2016, 14:51

Decisão

26/01/2016, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2016, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2016, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2016, 14:54

Ato ordinatório

10/12/2015, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2015, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2015, 14:23

Expedição de Carta.

30/09/2015, 14:07

Expedição de Certidão.

30/09/2015, 14:06

Decisão

23/09/2015, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2015, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2015, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2015, 14:17

Decisão

26/08/2015, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2015, 12:07

Decisão

06/08/2015, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2015, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2015, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2015, 14:27

Decisão

27/07/2015, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2015, 08:58

Decisão

21/01/2015, 20:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2015, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2014, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2014, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2014, 14:47

Decisão

19/09/2014, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2014, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2014, 14:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2014, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2014, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2014, 14:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2014, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

07/01/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2012, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/11/2012, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/11/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2012, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2012, 00:00

Mudança de Classe Processual

30/10/2012, 00:00

Recebimento de Carga

14/09/2012, 18:26

Carga à Vara Interna

30/08/2012, 08:10

Distribuído por sorteio

29/08/2012, 14:31

Decisão

•14/08/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 10:47

Decisão

•21/07/2025, 15:49

Despacho

•28/04/2025, 17:45

Decisão

•27/02/2025, 16:37

Decisão

•10/02/2025, 15:56

Sentença

•07/01/2025, 16:32

Decisão

•28/08/2024, 17:11

Decisão

•21/08/2024, 20:06

Decisão

•24/07/2024, 17:50

Decisão

•10/07/2024, 17:12

Decisão

•06/03/2024, 17:09

Decisão

•28/02/2024, 15:50

Todos os documentos(77)

Decisão

•14/11/2025, 15:37

Decisão

•13/10/2025, 18:04

Decisão

•14/08/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 10:47

Decisão

•21/07/2025, 15:49

Despacho

•28/04/2025, 17:45

Decisão

•27/02/2025, 16:37

Decisão

•10/02/2025, 15:56

Sentença

•07/01/2025, 16:32

Decisão

•28/08/2024, 17:11

Decisão

•21/08/2024, 20:06

Decisão

•24/07/2024, 17:50

Decisão

•10/07/2024, 17:12

Decisão

•06/03/2024, 17:09

Decisão

•28/02/2024, 15:50

Decisão

•30/10/2023, 08:10

Decisão

•10/10/2023, 18:57

Decisão

•25/09/2023, 15:59

Despacho

•14/06/2023, 10:12

Decisão

•03/03/2023, 17:04

Decisão

•14/02/2023, 19:43

Decisão

•10/02/2023, 05:56

Decisão

•25/01/2023, 16:49

Sentença

•12/01/2023, 17:05

Despacho

•28/11/2022, 11:18

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:55

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:55

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:55

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:55

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:55

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:55

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:55

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:55

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:55

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:55

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:55

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:55

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:55

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:54

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:54

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:54

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:54

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:54

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:54

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:54

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:54

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:54

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:54

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:54

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:54

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:53

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:53

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:53

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:53

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:53

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:53

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:53

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:53

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:53

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:53

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:52

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:52

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:52

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:52

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:52

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:52

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:52

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:52

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:52

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:52

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:52

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:52

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:52

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:52

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:52

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:52

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•22/11/2022, 22:52