Execução Fiscal 1506824-80.2019.8.26.0309 - TJSP

Execução Fiscal 1506824-80.2019.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Regis Fernando Torelli (OAB 119951/SP) Processo 1506824-80.2019.8.26.0309 - Execução Fiscal - Exectdo: Risoneide da Silva Araújo 10265030862 - Vistos. A impenhorabilidade da quantia anteriormente constrita foi reconhecida a fls. 83/84, de modo que superada a questão. No mais, de rigor a rejeição do pleito apresentada pela executada RISONEIDE DA SILVA ARAÚJO 10265030862 às fls. 52/59. Com efeito, segundo informado pelo exequente nos autos, a executada é empresária individual, pelo que não há distinção patrimonial entre a pessoa física e jurídica. Nesse sentido, a jurisprudência de longa data do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Com efeito, compulsando-se os documentos dos autos, verifica-se que o requerente desenvolve suas atividades adotando a formatação de empresário individual (mov.1.8). Note-se que não se trata de Sociedade Limitada (LTDA) ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Nesta formatação escolhida pelo empresário (empresário individual) a atividade é desenvolvida em nome próprio, não havendo, portanto, a criação de uma nova personalidade que passará a desenvolver a atividade empresarial. A rigor, é o próprio empresário individual, em nome próprio, com a integralidade de seu patrimônio, que responde pela atividade desenvolvida. (...) 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ. 6. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos da CDA. 7. A revisão desse entendimento demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020.), destaquei. Destarte, não há que se falar em ilegitimidade passiva da executada, tendo e vista a ausência de distinção do patrimônio do empresário individual e de seu titular pessoa física. Ante o exposto, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Prazo de trinta dias, pena de arquivamento. Int.

13/05/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

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Certidão de Publicação Expedida

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Deferido o Pedido

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