Embargos de Declaração Cível 1043033-11.2019.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

José Roberto de Souza Meirelles

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Partes do Processo

GELICIO FELICIANO

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA AUGUSTO

OAB/SP 303208·CPF·Representa: Autor

RUI DE SALLES OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP 174942·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado em

08/04/2025, 00:00

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31/03/2025, 13:15

Julgamento Virtual Iniciado

19/03/2025, 11:30

Subprocesso Cadastrado

03/02/2025, 16:08

Documentos

Acórdão

•31/03/2025, 12:45