Execução de Título Extrajudicial 0016749-18.1998.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0016749-18.1998.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Florival Luiz Ferreira (OAB 216543/SP), Paulo Sergio Brugioni (OAB 236931/SP), Ligia Maria Russo Brugioni Carrera (OAB 74973/SP), Adriana Righetto Bernardino (OAB 304994/SP), Brugioni Sociedade Individual de Advocacia (OAB 32477/SP) Processo 0016749-18.1998.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: INCARNACION RODRIGUES FURLANI, GERALDO FURLANI JUNIOR, CARLOS ALBERTO FURLANI, CARMEN RITA FURLANI BLANCO - Exectdo: Espólio de Clodoaldo Nebias Nogueira, FREIOS CONTINENTAL LTDA. - 1. Fls. 2048/2050 e 2059/2112: defiro a penhora sobre 50% ideal do imóvel de matrícula nº 35.947 do 2º registro de imóveis de Campinas (fls. 2061/2067) e sobre 50% ideal do imóvel de matrícula nº 81.023 do 2º registro de imóveis de Campinas (fls. 2068/2072). Servirá a presente como termo de penhora do imóvel, ficando a parte executada Freios Continental Ltda. em cujo nome do bem está registrado nomeada depositária. 2. Em seguida, publique-se o termo de penhora no Diário da Justiça Eletrônico, para que dele fique intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou expeça-se mandado para intimação pessoal, acaso não tenha procurador constituído nos autos. 3. Após, cumpra a serventia o disposto no artigo 1º do Provimento n. 30/2.011, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ou seja, deverá ser comunicada a penhora para registro junto ao respectivo Oficial de Registro de Imóvel, exclusivamente através do sistema denominado penhora online, vedada, para esse fim, a expedição de certidões ou mandados em papel. Para tanto, porém, deverá a parte exequente informar o valor atualizado do débito, o nome do advogado e respectivo número da OAB, telefone celular e e-mail para contato pelo ARISP. Prazo: cinco dias. 4. Deverá a exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 5. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, na forma do artigo 842, do Código de Processo Civil, devendo o exequente, sendo o caso, providenciar a intimação do cônjuge. 6. Trata-se o presente caso de penhora de imóvel indivisível, no qual há condomínio. Sendo assim, conforme artigo 843, caput, do Código de Processo Civil, será alienado o bem integralmente, sendo queo equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. 7. Assim, deverá o exequente providenciar a intimação do coproprietário e/ou do cônjuge não executado para exercer o direito de preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (CS Administradora de Bens Ltda., conforme fls. 2061/2067, e André Luis da Silva Daniele, conforme fls. 2068/2072), conforme artigo 843, §1º, do Código de Processo Civil. 8. Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação, na forma do artigo 843, §2º, do Código de Processo Civil. 9. Fls. 2124/2125: ciência aos interessados.

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(404)

Todos os documentos(25)