Execução de Título Extrajudicial 1002179-88.2025.8.26.0073 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002179-88.2025.8.26.0073 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Fernando Lima Braz (OAB 416815/SP) Processo 1002179-88.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Vale do Sol - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art.98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, o balanço patrimonial; a relação de faturamento dos últimos 12 meses da empresa, subscrito por profissional contábil; cópia da última declaração de imposto de renda própria entregue ao fisco; os demonstrativos de despesas com funcionários e os extratos bancários de todas as contas, dos últimos três meses, dentre outros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Int.

13/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

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Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para despacho

Juntada de Ofício

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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