Publicacao/Comunicacao
Intimação
Requerente: Municipio de Santo Anastácio; Advogado: Luís Fernando Amaral Apóstolo (OAB: 393000/SP);
Requerida: Vanessa Garcia Nicolau; Advogado: Vinicius Garcia de Matos (OAB: 108753/PR); Advogado: Julio Cesar Lavandoski (OAB: 41794/PR); Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/05/2025 0001696-77.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN; Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001591-33.2024.8.26.0553; Gratificações Municipais Específicas;