Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002389-93.2024.8.26.0326 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002389-93.2024.8.26.0326 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Marta Angela Pereira - Embargado: Prefeitura Municipal de Lucélia - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. NÃO HÁ ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, MAS SIM MERO INCONFORMISMO. 2. NÃO CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE EM QUE SE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO. RECURSO REJEITADO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Valéria Aparecida Bicho (OAB: 165337/SP) - Rosani Alice Messias Lopes (OAB: 174612/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002389-93.2024.8.26.0326/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Lucélia -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

02/04/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 10:16

Juntada de Petição de Contra-razões

01/04/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 01:02

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 00:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

27/03/2025, 15:20

Conclusos para decisão

27/03/2025, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2025, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2025, 00:12

Julgada improcedente a ação

14/03/2025, 15:46

Documentos

Decisão

•27/03/2025, 15:20

Sentença

•14/03/2025, 15:46

—

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada improcedente a ação

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