Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007242-71.2024.8.26.0189 - TJSP | JusConsulta

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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2024

Valor da Causa

R$ 2.847,74

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Fernandopolis

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Partes do Processo

JOAO ROBERTO GISUATO

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRANOPOLIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP 39842·CNPJ·Representa: Autor

DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

OAB/SP 283015·CPF·Representa: Autor

FÁBIO ANTONIO PIZZOLITTO

OAB/SP 170545·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 01:15

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 01:57

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 12:01

Remetido ao DJE para Republicação

24/07/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 11:01

Remetido ao DJE para Republicação

07/07/2025, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/07/2025, 15:49

Recebidos os Autos do Colégio Recursal

02/07/2025, 14:10

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/07/2025, 16:35

Todas as movimentações(71)

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 01:15

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 01:57

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 01:49

Documentos

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 15:49

Decisão

•20/03/2025, 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 12:01

Remetido ao DJE para Republicação

24/07/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 11:01

Remetido ao DJE para Republicação

07/07/2025, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/07/2025, 15:49

Recebidos os Autos do Colégio Recursal

02/07/2025, 14:10

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/07/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: João Roberto Gisuato - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRANÓPOLIS - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE QUINQUÊNIOS E SEXTA PARTE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DA LEI MUNICIPAL, VERIFICANDO-SE ESTAR SENDO PAGO O ADICIONAL COM BASE NO VENCIMENTO E NÃO VENCIMENTOS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 7 1/2011. 6. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP) - Milani Guarnieri Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39842/SP) - Fábio Antonio Pizzolitto (OAB: 170545/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007242-71.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

15/04/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 21:35

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 06:50

Suspensão do Prazo

27/03/2025, 21:15

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 23:00

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2025, 00:03

Recebido o recurso

20/03/2025, 20:01

Conclusos para despacho

20/03/2025, 13:36

Conclusos para despacho

20/03/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 21:57

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 21:03

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/03/2025, 14:07

Conclusos para despacho

07/03/2025, 09:54

Conclusos para despacho

07/03/2025, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 20:52

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 08:31

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 22:01

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 09:51

Realizado cálculo de custas

17/02/2025, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:01

Julgada improcedente a ação

14/02/2025, 15:57

Conclusos para julgamento

04/02/2025, 14:40

Conclusos para despacho

04/02/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 20:09

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/01/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/12/2024, 16:23

Juntada de Mandado

03/12/2024, 16:23

Expedição de Mandado.

13/11/2024, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2024, 15:13

Não confirmada a citação eletrônica

25/10/2024, 08:01

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 20:48

Expedição de Mandado.

21/10/2024, 19:34

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 00:03

Recebida a Emenda à Inicial

11/10/2024, 16:38

Conclusos para despacho

11/10/2024, 11:14

Conclusos para decisão

11/10/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 22:06

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 13:30

Determinada a Emenda à Inicial

03/10/2024, 12:08

Conclusos para despacho

03/10/2024, 10:48

Distribuído por sorteio

02/10/2024, 23:31

Decisão

•07/03/2025, 14:07

Sentença

•14/02/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 15:13

Decisão

•11/10/2024, 16:38

Decisão

•03/10/2024, 12:08