Execução de Título Extrajudicial 1010391-75.2020.8.26.0590 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010391-75.2020.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Flávio José Rodrigues Carol (OAB 282812/SP) Processo 1010391-75.2020.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edifício Simiramis - Fls. 561/562 - De proêmio, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública do Estado, através do Portal Eletrônico Integrado, para realize a indicação de advogado para atuar como Curador Especial do co-executado Felipe Ademir do Amparo (citado por edital - fls. 498). A outro giro, observado o contrato de locação adunado a fls. 541/548, acolho o pedido formulado pelo credor (fls. 561/562), defiro a PENHORA DOS ALUGUERES recebidos com a locação do imóvel sito à Rua Onze de Junho, nº 344, apto 22, Itararé - São Vicente/SP, até a garantia do Juízo no importe de R$ 58.678,05 (fls. 497 - para outubro/24). No cumprimento da diligência, deverá a oficial de justiça penhorar o crédito e nomear como depositário judicial o terceiro (locatário), conforme indicado na cópia de contrato de locação acostada a fls. 541/548 como devedor da executada Luciene Amparo de Souza. No mesmo ato, também será ele intimado que sua obrigação de depositário somente se exonerará na hipótese do depósito da importância devida em conta judicial a disposição deste Juízo (CPC, art. 856, § 2º). Destaque-se que se o terceiro devedor (locatário) negar o débito em conluio com o executado, a quitação que esta lhe der considerar-se-á em fraude de execução (CPC, art. 856, § 3º). Providencie a exequente o depósito da taxa de condução do Oficial de Justiça no prazo de 15 (quinze) dias. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade, bem como MANDADO, acompanhada de folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme Modelo aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça. Efetivada a aludida penhora, intime(m)-se o(s) executado(s), por carta, acerca da penhora, cabendo ao credor providenciar o recolhimento das despesas de postagem, quando necessário. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(435)

Todos os documentos(77)